Edital

D - DIREITO PROCESSUAL PENAL Processo: finalidade, pressupostos e sistemas. Procedimentos: crimes apenados com reclusão; crimes apenados com detenção; contravencional; crimes de abuso de autoridade; crimes de responsabilidade; crimes contra o meio-ambiente; entorpecentes; crimes contra a economia popular; crimes de imprensa; crimes contra o sistema financeiro nacional; homicídio e lesão corporal culposos; júri; crimes contra a honra; Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais - aplicação na Justiça Federal. Atos processuais. Forma. Lugar. Tempo. Despachos. Decisões interlocutórias. Sentenças. Comunicações, forma, lugar, prazo. Citações e intimações. Revelia. Fixação da pena. Nulidades. E - DIREITO CIVIL Marco Civil da Internet. Lei Geral de Proteção de Dados e proteção de dados pessoais. F - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Execução: natureza, conceito e espécies; execução de títulos judiciais e extrajudiciais, princípios, pressupostos, condições, regras gerais; débito e responsabilidade patrimonial; fraude à execução; aspectos peculiares do processo executivo, seus detalhes procedimentais (instrução, penhora, avaliação, arrematação, satisfação, pagamento, adjudicação, usufruto de imóvel ou empresa, remissão e remição); liquidação; a defesa na execução, exceção de pré-executividade; suspensão e extinção da execução. Cumprimento de sentença. Processo sincrético. G - DIREITO PREVIDENCIÁRIO Seguridade Social. Conceitos fundamentais. Natureza. Princípios. Fontes do Direito da Seguridade Social. Interpretação, aplicação, integração e eficácia das normas. Direito intertemporal. Direito adquirido e expectativa de direito. H - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO Dívida ativa da União de natureza tributária e não tributária. Crédito público. Conceito. Dívida pública: conceito. I - DIREITO AMBIENTAL Estudo de impacto ambiental. Conceito. Competências. Natureza jurídica. Requisitos. J - DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO Responsabilidade internacional. Conceito. Espécies. Elementos. Reparação e suas espécies. Sanções internacionais. Conflitos internacionais. Meios de solução. Diplomáticos, políticos e jurisdicionais. Cortes internacionais. Corte Internacional de Justiça. Contratos internacionais. Cláusulas típicas. Direito da Integração Regional. Formas de integração. Mercado Comum do Sul (Mercosul). Características. Elementos institucionais. Tratados e direito derivado. Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul. K - DIREITO EMPRESARIAL Contratos empresariais: compra e venda mercantil. Comissão. Representação comercial. Concessão comercial. Franquia (Franchising). Distribuição. Alienação fiduciária em garantia. Faturização (Factoring). Arrendamento mercantil (Leasing). Cartão de crédito. L - DIREITO ECONÔMICO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR Sujeitos econômicos. M - SOCIOLOGIA DO DIREITO Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da atividade judiciária (administração e economia). Gestão. Gestão de pessoas. N - PSICOLOGIA JUDICIÁRIA O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento de partes e testemunhas. O - ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL Sistemas de controle interno do Poder Judiciário: Corregedorias, Ouvidorias, Conselhos Superiores e Conselho Nacional de Justiça. P - FILOSOFIA DO DIREITO O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral. Q - TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA Fontes do Direito objetivo. Princípios gerais de Direito. Jurisprudência. Súmula vinculante. R - DIREITO DIGITAL 4ª Revolução industrial. Transformação Digital no Poder Judiciário. Tecnologia no contexto jurídico. Automação do processo. Inteligência Artificial e Direito. Audiências virtuais. Cortes remotas. Ciência de dados e Jurimetria. Resoluções do CNJ sobre inovações tecnológicas no Judiciário. S - PRAGMATISMO, ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E ECONOMIA COMPORTAMENTAL Função judicial e pragmatismo. Antifundacionalismo. Contextualismo. Consequencialismo. Racionalismo e Empirismo. Dialética. Utilitarismo. T - DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO Conceitos Fundamentais do Direito da Antidiscriminação. U - DIREITOS HUMANOS Teoria Geral dos Direitos Humanos PONTO 6 A - DIREITO CONSTITUCIONAL Constituição econômica: origem, concepções, interpretação e direitos prestacionais. Estado Social e Estado desenvolvimentista na Constituição de 1988. Art. 170. Soberania econômica: interna e externa. Livre iniciativa (pública, privada e cooperativa) e livre concorrência. Ordem Econômica. Princípios. Intervenção no domínio econômico. Atuação econômica direta e indireta. Formas e limites. Regulação econômica. Repressão ao abuso do poder econômico e ao aumento arbitrário dos lucros. Empresa pública e sociedade de economia mista. Regime constitucional das jazidas e dos recursos naturais. O planejamento econômico na Ordem Constitucional. Grandes obras e litígios estruturais e complexos. B - DIREITO ADMINISTRATIVO Servidores públicos. Regime constitucional. Regimes jurídicos: O servidor estatutário e o empregado público. Cargos e Funções. Direitos e deveres dos servidores estatutários. Regime previdenciário do servidor estatutário. Normas e princípios constitucionais. As regras de transição. O novo regime previdenciário. O sistema de previdência complementar. Regime e processo disciplinar. Improbidade Administrativa. C - DIREITO PENAL Concurso de agentes: autoria e participação. Conduta delituosa. Resultado. Relação de causalidade. Imputação. Direitos humanos. Crimes de genocídio. Crime contra o funcionamento do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. Crimes contra os índios. Crimes resultantes de preconceito de raça e de cor. Crimes contra pessoas com deficiência física. Crimes de tortura. Crimes contra a fé-pública. D - DIREITO PROCESSUAL PENAL Persecução Penal. Inquérito e ação penal. Procedimento. Garantias do investigado. Atribuições da autoridade policial. Intervenção do Ministério Público. Outros meios de colheita de indícios da infração. Sujeitos do processo. Juiz. Ministério Público. Acusado e seu defensor. Assistente. Curador do réu menor. Auxiliares da justiça. Assistentes. Peritos e intérpretes. Serventuários da justiça. Impedimentos e suspeições. Instrumentos legais de obtenção de prova: delação premiada, infiltração de agente policial em organizações criminosas, ação controlada. E - DIREITO CIVIL Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013). Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). F - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Fase postulatória: inicial, requisitos, pedido (alteração, aditamento, cumulação); pedidos alternativo e sucessivo; resposta (contestação, reconvenção, exceções); ação declaratória incidental; razões finais. Fase instrutória: conceito e características; prova: conceito, sistemas, ônus e sua distribuição, princípios aplicáveis ao tema; a vedação constitucional das provas ilícitas; classificação dos meios probatórios. Meios de prova em espécie (depoimento pessoal, confissão, documentos, testemunhas, perícia, inspeção), natureza e conceito de cada um, hipóteses de cabimento, procedimentos respectivos, incidentes. Fase decisória: sentença, natureza e conceito, classificação, requisitos, funções, vícios, efeitos, eficácia natural e autoridade. Coisa julgada: natureza, conceito, classificação, limites objetivos e subjetivos. Desconstituição da coisa julgada, decisões rescindíveis e anuláveis; ação rescisória: conceito, natureza, cabimento, condições específicas, juízos rescindente e rescisório, aspectos competenciais, procedimento, tutela de urgência na hipótese; a relativização da coisa julgada. Processo nos tribunais. Coisa julgada inconstitucional. G - DIREITO PREVIDENCIÁRIO Relação jurídica de Previdência Social. Filiação. Inscrição. Período de carência. Segurados e dependentes. Qualidade de segurado: manutenção e perda. Período de graça. H - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO Imposto de renda. Regimes jurídicos. Imposto de renda pessoas jurídicas. Imposto de renda pessoas físicas. I - DIREITO AMBIENTAL Áreas de preservação permanente e unidades de conservação. J - DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO Tratado. Conceito. Terminologia. Espécies. Poder de celebrar tratados. Formação e modos de expressão do consentimento. Conflito entre tratados e outras fontes internacionais. Validade. Vícios do consentimento. Registro e publicidade. Entrada em vigor. Efeitos. Interpretação. Reservas. Extinção. Acordo Executivo. K - DIREITO EMPRESARIAL Recuperação judicial, recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. L - DIREITO ECONÔMICO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR As principais Atividades Empresariais e sua relação com o regime jurídico das relações de consumo. Os serviços púbicos, a atividade bancária, a atividade securitária, a atividade imobiliária, a atividade do transportador aéreo, os consórcios. M - SOCIOLOGIA DO DIREITO Relações sociais e relações jurídicas. Controle social e o Direito. Transformações sociais e Direito. N - PSICOLOGIA JUDICIÁRIA Psicologia e Comunicação: relacionamento interpessoal, relacionamento do magistrado com a sociedade e a mídia. O - ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos magistrados. P - FILOSOFIA DO DIREITO O conceito de Justiça. Sentido lato de Justiça, como valor universal. Sentido estrito de Justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do conceito. Q - TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA O conceito de Política. Política e Direito. R - DIREITO DIGITAL Noções gerais de contratos Inteligentes, Blockchain e Algoritmos. S - PRAGMATISMO, ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E ECONOMIA COMPORTAMENTAL Governança corporativa e Compliance no Brasil. Mecanismos de Combate às organizações criminosas e Lavagem de Dinheiro. Whistleblower. T - DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO Conceitos Fundamentais do Racismo, Sexismo, Intolerância Religiosa, LGBTQIA+fobia. U - DIREITOS HUMANOS Sistema global de proteção dos direitos humanos PONTO 7 A - DIREITO CONSTITUCIONAL Os Estados-membros na Constituição. Organização, natureza e conteúdo da autonomia constitucional do Estado-membro. Competências estaduais. Intervenção federal nos Estados-membros, Distrito Federal e Territórios. Os Municípios na Constituição. Competência municipal, organização política e administrativa dos Municípios. Intervenção nos Municípios. B - DIREITO ADMINISTRATIVO Administração Pública como função do Estado. Princípios regentes do Direito Administrativo constitucionais e legais, explícitos e implícitos. A reforma do Estado brasileiro. Os quatro setores e suas características. A publicização do terceiro setor (as organizações sociais e as OSCIPS). C - DIREITO PENAL Teoria geral do crime: conceito; objeto; sujeitos; conduta; tipicidade; culpabilidade. Bem jurídico. Tempo e lugar do crime. Punibilidade. Erro. Concurso de crimes e crime continuado. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Crimes contra os costumes. Crime de corrupção de menores. Crimes contra a criança e o adolescente. Crimes contra a família. Estatuto do idoso. Crimes de produção, uso e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. D - DIREITO PROCESSUAL PENAL Processo nos crimes: de abuso de autoridade, de entorpecentes, de falência, de responsabilidade dos funcionários públicos, contra a honra. E - DIREITO CIVIL Domicílio. Bens. Negócios jurídicos: conceito. Representação. Condição. Termo. Encargo. Defeitos. Invalidade. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. F - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Jurisdição: natureza, conceito, características, espécies, a problemática da jurisdição voluntária, princípios, estrutura constitucional (Poder Judiciário, organização judiciária, atividade jurisdicional, atividades essenciais à Justiça), equivalentes jurisdicionais (autotutela, autocomposição, mediação e arbitragem). Jurisdição constitucional propriamente dita (controle judicial de constitucionalidade e suas espécies: ação direta de inconstitucionalidade interventiva, ação direta de inconstitucionalidade, ação de inconstitucionalidade por omissão, ação declaratória de constitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental, natureza, conceitos, características, hipóteses de cabimento, detalhes de procedimento); jurisdição constitucional das liberdades e seus principais mecanismos (habeas corpus no processo civil, mandado de segurança individual e coletivo, habeas data, ação popular, ação civil pública), respectivos natureza, conceitos, hipóteses de cabimento, detalhes procedimentais. G - DIREITO PREVIDENCIÁRIO Benefícios previdenciários. Espécies. Aposentadorias, auxílios, salário-maternidade e pensão por morte. Aposentadoria da pessoa com deficiência. Regras de transição das aposentadorias. H - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO Competência tributária plena. Indelegabilidade da competência. Não exercício da competência. Competência residual e extraordinária. Limitações da competência. Princípios da legalidade e da tipicidade. Princípio da anualidade. Proibição de tributos interlocais. Imunidade e isenção. Incentivos regionais. Zona Franca de Manaus. Uniformidade tributária. Tributação das concessionárias. Sociedades mistas e fundações. Imunidade recíproca. Extensão da imunidade às autarquias. I - DIREITO AMBIENTAL Os indígenas e as suas terras. Direitos dos Povos indígenas e das comunidades tradicionais. J - DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO Estado. Elementos caracterizadores. Direitos e Deveres. Autodeterminação dos Povos. Reconhecimento de Estado e de Governo. Extinção e sucessão de Estados. Território: aquisição e perda. Domínio Terrestre. Faixa de Fronteira. Domínio Fluvial. Domínio Aéreo. Organização Internacional. Elementos caracterizadores e personalidade jurídica. Espécies. Funcionamento. Poder normativo. Acordo de sede. Implementação das deliberações de organizações internacionais no Brasil. K - DIREITO EMPRESARIAL A Relação de Consumo no Direito do Espaço Virtual. Comércio Eletrônico. L - DIREITO ECONÔMICO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR Mercosul. Gatt. OMC. Instrumentos de defesa comercial. M - SOCIOLOGIA DO DIREITO Direito, Comunicação Social e opinião pública. N - PSICOLOGIA JUDICIÁRIA Problemas atuais da psicologia com reflexos no Direito: assédio moral e assédio sexual. O - ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL Administração judicial. Planejamento estratégico. Modernização da gestão. P - FILOSOFIA DO DIREITO O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral. Q - TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA Ideologias. R - DIREITO DIGITAL Persecução Penal e novas tecnologias. Crimes virtuais e cibersegurança. Deepweb e Darkweb. Provas digitais. Criptomoedas e Lavagem de dinheiro. S - PRAGMATISMO, ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E ECONOMIA COMPORTAMENTAL Análise econômica do direito. Conceitos fundamentais. Racionalidade econômica. Eficiência processual. Métodos adequados de resolução de conflitos e acesso à Justiça. Demandas frívolas e de valor esperado negativo. Precedentes, estabilidade da jurisprudência e segurança jurídica. Coisa Julgada. T - DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO Legislação antidiscriminação nacional e internacional. U - DIREITOS HUMANOS A relação entre o direito internacional dos direitos humanos e o direito brasileiro. PONTO 8 A - DIREITO CONSTITUCIONAL Poder Executivo. Evolução do conceito. Atribuições e responsabilidade do Presidente da República. Poder regulamentar, poder regulador e as agências administrativas. Do Conselho da República. Do Conselho de Defesa Nacional. B - DIREITO ADMINISTRATIVO Administração Direta (órgãos públicos: conceito, espécies, regime); Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Principais características de cada e regimes jurídicos. O regime das subsidiárias. Direito Administrativo Econômico. As formas de intervenção do Estado. Os princípios constitucionais da ordem econômica e a criação de sociedades de economia mista e empresas públicas. C - DIREITO PENAL Crimes de menor potencial ofensivo. D - DIREITO PROCESSUAL PENAL Jurisdição. Competência. Conexão e continência. Prevenção. Questões e procedimentos incidentes. Competência da Justiça Federal dos Tribunais Regionais, do STJ e do STF. Perpetuatio jurisdictionis. Conflito de competência. Procedimento da ação penal originária nos tribunais. E - DIREITO CIVIL Prescrição e decadência. Prova. F - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Ações coletivas. Litígios estruturais. Inquérito civil. Legitimidade ativa. Competência. Coisa julgada. Execução e cumprimento de sentença. Regras procedimentais aplicáveis. Termo de Ajustamento de Conduta e singularidades na conciliação nas ações coletivas. G - DIREITO PREVIDENCIÁRIO Assistência Social. Princípios. Benefício de prestação continuada ao idoso e à pessoa com deficiência. Auxílio-inclusão. H - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO Fontes do Direito Tributário. Conceito de fonte. Fontes formais do Direito Tributário. Legislação Tributária. Conceito. Lei, Tratados e Convenções Internacionais. Normas Complementares. Leis Complementares. Vigência da Legislação Tributária. Aplicação da Legislação Tributária. Interpretação e integração da Legislação Tributária. Tratados internacionais e legislação interna. A perda de eficácia dos tratados. Os tratados sobre matéria tributária e o artigo 98 do CTN. Vigência do tratado. I - DIREITO AMBIENTAL Efetivação da proteção normativa ao meio ambiente: Poder Judiciário, Ministério Público e Administração Pública. J - DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO Proteção Internacional dos Direitos Humanos. Evolução histórica e antecedentes. A Carta da Organização das Nações Unidas (ONU), a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Declaração e Programa de Ação de Viena. Processos internacionais de proteção de direitos humanos. Espécies. Tratados multilaterais de direitos humanos de âmbito global: conteúdo e mecanismos de controle. O sistema de relatórios, o sistema de petições individuais e interestatais nos tratados multilaterais de direitos humanos de âmbito global. Os comentários e recomendações dos Comitês dos tratados no âmbito global. Conselho de Direitos Humanos da ONU. Procedimentos especiais. A revisão periódica universal. Protocolo de Istambul. Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras Nelson Mandela). Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok). Princípios Básicos sobre a Independência do Poder Judiciário e os Princípios de Bangalore. O Protocolo de Minnesota sobre Investigação de Mortes Potencialmente Ilícitas. Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas. Princípios de Yogyakarta sobre orientação sexual. A justiciabilidade dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais. K - DIREITO EMPRESARIAL Contratos bancários: Depósito bancário. Conta-corrente. Aplicação financeira. Mútuo bancário. Desconto. Abertura de crédito. Crédito documentário. L - DIREITO ECONÔMICO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR Lei Antitruste. Disciplina jurídica da concorrência empresarial. Princípios. Infrações contra a ordem econômica. Concorrência ilícita e desleal. Repressão do poder econômico pelo Estado. Abuso do poder econômico. Práticas desleais de comércio: dumping. Disciplina das medidas de salvaguarda. M - SOCIOLOGIA DO DIREITO Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não-judiciais de composição de litígios. N - PSICOLOGIA JUDICIÁRIA Teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos. Técnicas de negociação e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos conflitos. O - ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL Código de Ética da Magistratura Nacional. Estatuto da OAB. P - FILOSOFIA DO DIREITO A interpretação do Direito. A superação dos métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. O método de interpretação pela lógica do razoável. Q - TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA A Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU). Agenda 2030 e os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Aplicação da Agenda 2030 no Poder Judiciário. R - DIREITO DIGITAL LGPD e proteção de dados pessoais. S - PRAGMATISMO, ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E ECONOMIA COMPORTAMENTAL Economia comportamental. Heurística e vieses cognitivos. A percepção de Justiça. Processo cognitivo de tomada de decisão. T - DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO Modalidades de Discriminação. U - DIREITOS HUMANOS A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de direitos humanos PONTO 9 A - DIREITO CONSTITUCIONAL Poder Legislativo. Organização e atribuições. O processo legislativo. Cláusulas pétreas. Natureza. Espécies. Iniciativa legislativa. Normas constitucionais e processo legislativo. Orçamento. Princípios constitucionais. Fiscalização financeira e orçamentária. O Tribunal de Contas. Natureza e atribuições. B - DIREITO ADMINISTRATIVO Licitações. Fundamento constitucional. Conceito e modalidades. O regime de licitações e alterações. Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Da contratação direta. Dispensa e inexigibilidade. Revogação e anulação, hipóteses e efeitos. Dos instrumentos auxiliares das licitações e das contratações. O Registro de preços. Contratos administrativos Conceito e características. Invalidação. Principais espécies de contratos administrativos. Inexecução e rescisão dos contratos administrativos. C - DIREITO PENAL Introdução ao Direito Penal. Conceito; caracteres e função do Direito Penal. Princípios básicos do Direito Penal. Relações com outros ramos do Direito. Direito Penal e política criminal. Criminologia. Crimes contra a pessoa. Crimes de Imprensa. Crimes de manipulação genética. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a propriedade imaterial: crimes contra a propriedade intelectual e crimes contra o privilégio de invenção, contra as marcas e patentes e de concorrência desleal. D - DIREITO PROCESSUAL PENAL Juizados Especiais Federais Penais. O Conciliador. Quebra de sigilo: requisitos e limites. Quebra de sigilo fiscal, bancário e de dados. Interceptações de comunicação. E - DIREITO CIVIL Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Pessoas naturais: Personalidade e capacidade. Direitos da personalidade. Morte presumida. Ausência. Tutela. Curatela. Pessoas jurídicas: Conceito. Classificação. Registro. Administração. Desconsideração da personalidade jurídica. Associações. Fundações. F - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Recursos: natureza, conceito, inserção entre os mecanismos de impugnação das decisões judiciais, classificação, efeitos, pressupostos, admissibilidade e mérito recursais, princípios, regras gerais; sucedâneos recursais; remessa obrigatória. Recursos em espécie (apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário constitucional, recurso extraordinário, recurso especial, embargos de divergência): natureza e conceito de cada um, hipóteses de cabimento, prazos, procedimento, pressupostos específicos, modos de interposição, peculiaridades específicas. G - DIREITO PREVIDENCIÁRIO Benefícios especiais: ex-combatentes, ferroviários e anistiados. Pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus. H - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO Pagamento indevido. Repetição do indébito e compensação. Garantias e privilégios do crédito tributário. I - DIREITO AMBIENTAL Responsabilidade ambiental. Conceito de dano. A reparação do dano ambiental. J - DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO Direito Internacional do Meio Ambiente. Proteção internacional dos oceanos e recursos hídricos. Regulamentação internacional da pesca. Biodiversidade, fauna e flora. Tratamento internacional dos resíduos e substâncias perigosas. Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ODS/ONU). Implementação pelos Poderes Públicos no Brasil. K - DIREITO EMPRESARIAL Sistema Financeiro Nacional: Constituição. Competência de suas entidades integrantes. Instituições financeiras públicas e privadas. Liquidação extrajudicial de instituições financeiras. Sistema Financeiro da Habitação. L - DIREITO ECONÔMICO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR Ordem jurídico-econômica. M - SOCIOLOGIA DO DIREITO Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da atividade judiciária (administração e economia). Gestão. Gestão de pessoas. N - PSICOLOGIA JUDICIÁRIA O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento de partes e testemunhas. O - ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL Direitos e deveres funcionais da magistratura. P - FILOSOFIA DO DIREITO O conceito de Justiça. Sentido lato de Justiça, como valor universal. Sentido estrito de Justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do conceito. Q - TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA Direito objetivo e direito subjetivo. R - DIREITO DIGITAL 4ª Revolução industrial. Transformação Digital no Poder Judiciário. Tecnologia no contexto jurídico. Automação do processo. Inteligência Artificial e Direito. Audiências virtuais. Cortes remotas. Ciência de dados e Jurimetria. Resoluções do CNJ sobre inovações tecnológicas no Judiciário. S - PRAGMATISMO, ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E ECONOMIA COMPORTAMENTAL Função judicial e pragmatismo. Antifundacionalismo. Contextualismo. Consequencialismo. Racionalismo e Empirismo. Dialética. Utilitarismo. T - DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO Ações Afirmativas. U - DIREITOS HUMANOS Sistema global de proteção dos direitos humanos PONTO 10 A - DIREITO CONSTITUCIONAL Processo eleitoral. Plebiscito. Referendo. Iniciativa popular. Direitos e garantias individuais. Direitos explícitos e implícitos. Classificação dos direitos explícitos. Abuso de direito individual ou político. B - DIREITO ADMINISTRATIVO Poder Regulamentar. Regulamentos administrativos de execução e autônomos. O poder normativo não legislativo e o princípio da legalidade. Regulamentação e regulação. Análise do art. 84 da CF/88 quanto aos limites do poder regulamentar. Poder de Polícia. Conceito. Características. Origem e função. Limites, extensão e controle. Poder de polícia e regulação. Distinções. C - DIREITO PENAL Teoria geral da pena. Cominação das penas. Penas privativas de liberdade. Penas restritivas de direitos. Regimes de pena. Pena pecuniária. Medidas de segurança. Aplicação da pena. Os fins da pena. Livramento condicional e suspensão condicional da pena. Efeitos da condenação. Execução penal. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes na direção de veículos automotores. Crimes contra a paz pública. Ações praticadas por organizações criminosas. Armas de fogo. D - DIREITO PROCESSUAL PENAL Questões e processos incidentes. Questões prejudiciais. Exceções. Medidas assecuratórias: sequestro, hipoteca legal e arresto. Incidentes de falsidade e de insanidade mental do acusado. Restituição das coisas apreendidas. Perdimento. Provas. Procedimento probatório. Classificação. Prova testemunhal. Documental. Material. Ônus. Presunções. Indícios. Valoração. Provas ilícitas. E - DIREITO CIVIL Noções sobre Direitos das Pessoas com Deficiência (Resolução CNJ nº 230/2016 - art. 19): inclusão, direitos e garantias legais e constitucionais das pessoas com deficiência (Lei nº 13.146/2015; Lei nº 11.126/2005, e suas alterações, e Constituição Federal). Normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (Lei nº 10.098/2000, e suas alterações, e Decreto nº 5.296/2004). Prioridade de atendimento às pessoas com deficiência (Lei nº 10.048/2000, e suas alterações, e Decreto nº 5.296/2004). Direitos no sistema de transporte coletivo (Lei nº 8.899/1994 e Decreto nº 3.691/2000). Símbolo de identificação de pessoas com deficiência auditiva (Lei nº 8.160/1991). Normas de apoio às pessoas com deficiência e sua integração social (Lei nº 7.853/1989, e suas alterações, e Decreto nº 3.298/1999, e suas alterações). F - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Sujeitos do processo: o juiz, sua atuação e poderes, impedimento e suspeição; parte e respectivos conceitos material e processual, espécies, representação, legitimação ordinária e extraordinária; sujeitos especiais do processo; o Ministério Público, sua atuação como parte e fiscal da lei, impedimento e suspeição; a advocacia, privada e estatal. Defensoria Pública. Deveres das partes, seus procuradores e demais partícipes do processo; substituição e sucessão de partes e procuradores. Representação técnica. Litisconsórcio: conceito, espécies, a problemática da unitariedade e necessariedade. Intervenção de terceiros: conceito de terceiro, classificação das modalidades interventivas, figuras típicas (assistência simples e litisconsorcial, oposição, nomeação à autoria, denunciação à lide, chamamento ao processo) e atípicas, conceito, natureza, cabimento, aspectos procedimentais. Procedimento: natureza, conceito, classificação; distinção entre processo e procedimento; procedimentos sem processo. Procedimentos do processo de conhecimento (comum, ordinário e sumário); procedimentos especiais. Ato processual: conceito, forma, tempo, nulidades (teoria processual das nulidades, princípios respectivos, identificação, decretação e convalidação); prazos (classificação e modos de contagem); fases procedimentais. G - DIREITO PREVIDENCIÁRIO Tempo de contribuição para fins previdenciários. Prova do tempo de contribuição. Reconhecimento do tempo de filiação. Atividade rurícola e o regime de economia familiar. Contagem recíproca. H - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO Compensação. Restituição. Transação. Remissão. Prescrição e decadência. Conversão do depósito em renda. Consignação em pagamento. Decisão administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado. Restituição do tributo transferido. Restituição de juros e multas. Correção monetária. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. I - DIREITO AMBIENTAL O Direito Ambiental como Direito Econômico. A natureza econômica das normas de Direito Ambiental. J - DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO Povo. Nacionalidade. Direitos e deveres dos nacionais. Aquisição e perda da nacionalidade. Apatridia e polipatria. Estatuto da Igualdade. Empresas binacionais. Nacionalidade da pessoa jurídica. Direito dos Migrantes. Dispositivos internacionais e nacionais sobre migração. Ingresso, permanência e saída do estrangeiro. Repatriação. Expulsão. Deportação. Asilo. Direito Internacional dos Refugiados. Evolução histórica. Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados. Os dispositivos convencionais, legais e administrativos referentes ao refúgio. O papel dos órgãos internos e o controle judicial sobre o refúgio. K - DIREITO EMPRESARIAL Direito Comercial: origem. Evolução histórica. Autonomia. Fontes. Características. Empresário: caracterização. Inscrição. Capacidade. Teoria da empresa e seus perfis. L - DIREITO ECONÔMICO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR Intervenção do Estado no domínio econômico. Liberalismo e intervencionismo. Modalidades de intervenção. Intervenção no direito positivo brasileiro. M - SOCIOLOGIA DO DIREITO Relações sociais e relações jurídicas. Controle social e o Direito. Transformações sociais e Direito. N - PSICOLOGIA JUDICIÁRIA Psicologia e Comunicação: relacionamento interpessoal, relacionamento do magistrado com a sociedade e a mídia. O - ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL Sistemas de controle interno do Poder Judiciário: Corregedorias, Ouvidorias, Conselhos Superiores e Conselho Nacional de Justiça. P - FILOSOFIA DO DIREITO O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral. Q - TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA Eficácia da lei no tempo. Conflito de normas jurídicas no tempo e o Direito brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho. R - DIREITO DIGITAL Noções gerais de contratos Inteligentes, Blockchain e Algoritmos. S - PRAGMATISMO, ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E ECONOMIA COMPORTAMENTAL Análise econômica do direito. Conceitos fundamentais. Racionalidade econômica. Eficiência processual. Métodos adequados de resolução de conflitos e acesso à Justiça. Demandas frívolas e de valor esperado negativo. Precedentes, estabilidade da jurisprudência e segurança jurídica. Coisa Julgada. T - DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO Conceitos Fundamentais do Racismo, Sexismo, Intolerância Religiosa, LGBTQIA+fobia. U - DIREITOS HUMANOS A relação entre o direito internacional dos direitos humanos e o direito brasileiro. PONTO 11 A - DIREITO CONSTITUCIONAL Poder Judiciário. Natureza da função jurisdicional. As garantias do Poder Judiciário. O princípio da reserva legal na apreciação de lesão ou ameaça de lesão a direito. Poder Judiciário Federal e Poder Judiciário Estadual. O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e os Tribunais Regionais Federais. A Justiça Federal de 1.º Grau. Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Audiência de Custódia e Juiz das garantias. Código de Ética da Magistratura Nacional. O juiz na Era digital e o uso das redes sociais. A audiência de instrução e o julgamento remotos. Livre convicção do juiz e efeito vinculante das decisões do STF. B - DIREITO ADMINISTRATIVO A saúde na ordem constitucional brasileira. A saúde no contexto da seguridade social. A Saúde e a Teoria dos Direitos Sociais. Princípios constitucionais do direito à saúde. O Sistema Único de Saúde: organização, atribuições e marco normativo. A repartição constitucional de competências no direito à saúde. A judicialização das políticas públicas de saúde. A problemática da prova nas ações judiciais que envolvem o direito à saúde. C - DIREITO PENAL Crimes previstos em leis especiais. Lei de Entorpecentes. D - DIREITO PROCESSUAL PENAL Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira. Cartas rogatórias. Homologação de sentença estrangeira. Extradição. Expulsão. Deportação. Recursos. Disposições gerais. Apelação. Recurso em sentido estrito. Protesto por novo júri. Embargos infringentes e de nulidade. Carta testemunhável. Recurso especial e extraordinário. Agravo em execução penal. Coisa julgada. Revisão criminal. E - DIREITO CIVIL Pessoas jurídicas. Personalidade jurídica da pessoa jurídica. Desconsideração. Classificação. Início e fim da personalidade jurídica da pessoa jurídica. Administração. Classificação: pessoas jurídicas de direito público e privado. Sociedades, associações e fundações. Partidos políticos (aspectos civis). Entidades sem personificação jurídica e novos sujeitos de direito. F - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Competência: conceito, critérios de distribuição, espécies; identificação do foro competente; modificações (conexão, continência, prevenção), perpetuatio jurisdictionis, conflitos positivos e negativos; competência interna e internacional (concorrente e exclusiva), homologação de sentença estrangeira. Competência da Justiça Federal. Ação: classificação das ações e critérios identificadores. Defesa: natureza, conceito, espécies; sua inserção entre as bases fundamentais do Direito Processual. Processo: natureza, conceito, pressupostos, início, suspensão e fim, classificação (problemática da distinção entre as espécies processuais e a atual visão sincrética), princípios informativos, gerais e específicos. G - DIREITO PREVIDENCIÁRIO Processo Administrativo previdenciário. Atendimento aos segurados. Direito ao melhor benefício. Fases do procedimento administrativo. Reafirmação da DER. Justificação administrativa. H - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO Despesa pública. Conceito e classificação. Disciplina constitucional dos precatórios. Despesas extraordinárias. Execução. Contingenciamento de despesas. Emenda do Teto de Gastos. I - DIREITO AMBIENTAL Jurisprudência ambiental no STJ. J - DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO Direito Internacional Penal. Princípios e evolução histórica. Tribunal Penal Internacional. Competência. Procedimento. Natureza das decisões e formas de execução. A entrega de indivíduo ao Tribunal Penal Internacional. Cooperação com os Estados. Regime jurídico dos crimes internacionais. Os crimes de jus cogens. Crime de Agressão. Crime de Genocídio. Crimes de guerra. Crimes contra a humanidade. Domínio público internacional. Mar. Águas interiores. Mar territorial. Zona contígua. Zona econômica. Plataforma continental. Alto-mar. Rios internacionais. Domínio público internacional. Espaço aéreo. Princípios elementares. Normas convencionais. Nacionalidade das aeronaves. Espaço extra-atmosférico. Regime jurídico da internet: normas internacionais e nacionais. K - DIREITO EMPRESARIAL Sociedade Limitada. Sociedade Anônima. L - DIREITO ECONÔMICO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR Direito do Consumidor. Elementos integrantes da relação jurídica de consumo. Sujeitos: conceitos de consumidor e de fornecedor. Objetos: conceito de produto e de serviço. Vínculo: conceito de oferta e de mercado de consumo. M - SOCIOLOGIA DO DIREITO Direito, Comunicação Social e opinião pública. N - PSICOLOGIA JUDICIÁRIA Problemas atuais da psicologia com reflexos no Direito: assédio moral e assédio sexual. O - ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL Regime jurídico da magistratura nacional: carreiras, ingresso, promoções, remoções. P - FILOSOFIA DO DIREITO A interpretação do Direito. A superação dos métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. O método de interpretação pela lógica do razoável. Q - TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA O conceito de Política. Política e Direito. R - DIREITO DIGITAL Persecução Penal e novas tecnologias. Crimes virtuais e cibersegurança. Deepweb e Darkweb. Provas digitais. Criptomoedas e Lavagem de dinheiro. S - PRAGMATISMO, ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E ECONOMIA COMPORTAMENTAL Economia comportamental. Heurística e vieses cognitivos. A percepção de Justiça. Processo cognitivo de tomada de decisão. T - DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO Direitos dos Povos indígenas e das comunidades tradicionais. U - DIREITOS HUMANOS Sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos