EDITAL de 18 de setembro de 2026

EDITAL de 18 de setembro de 2026 XVIII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO E DE JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - 1ª REGIÃO CONVOCAÇÃO PARA A PROVA ORAL A Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Presidente da Comissão do XVIII Concurso Público para provimento de cargo de Juiz Federal Substituto e de Juíza Federal Substituta do Tribunal Regional Federal da 1ª Região convoca os candidatos abaixo relacionados, que obtiveram inscrição definitiva, para a prova oral e sorteio do respectivo ponto, de acordo com os grupos a seguir indicados, formados em sorteio realizado no dia 18 de setembro de 2026. Grupo 1 Data do sorteio do ponto: 26/10/2026 9h (segunda-feira) Data da prova: 27/10/2026 9h (terça-feira) Inscrição Nome 250000100005 JÉSSICA BORCHARTT DA SILVA DE LIMA 250000102439 HELENA DELGADO MALVACCINI MENDES 250000100123 MATHEUS LOBO MARINHO NOLETO Grupo 2 Data do sorteio do ponto: 26/10/2026 14h (segunda-feira) Data da prova: 27/10/2026 14h (terça-feira) Inscrição Nome 250000103631 TOMÁS PIRES ACIOLI 250000099473 MARCIO VINICIUS PASSOS MOREIRA 250000100620 LARA LAGO NORONHA 250000098909 ROBSON EDUARDO RIBEIRO DE MIRANDA FILHO Grupo 3 Data do sorteio do ponto: 27/10/2026 9h (terça-feira) Data da prova: 28/10/2026 9h (quarta-feira) Inscrição Nome 250000099087 IVAN MARCOS VIEIRA CARNEIRO 250000099599 LUIZ FELIPE SOUZA PRATA 250000099127 AMANDA BARGUENA MORENO DEL CAMPO Grupo 4 Data do sorteio do ponto: 27/10/2026 14h (terça-feira) Data da prova: 28/10/2026 14h (quarta-feira) Inscrição Nome 250000098920 ANTONIO COSTA PEIXOTO NETO 250000104325 LUCAS MARTINS PEREZ GARCIA 250000098917 THOMAZ ALMEIDA DE CASTRO 250000099332 PETRUS VASCONCELLOS LUDOVICO DE ALMEIDA Grupo 5 Data do sorteio do ponto: 28/10/2026 9h (quarta-feira) Data da prova: 29/10/2026 9h (quinta-feira) Inscrição Nome 250000101411 ISAAC MATHEUS OLIVATTO 250000099035 NAYARA SOARES GUERRA MOZART 250000099261 MARISA BEZERRA CORTÊS NASCIMENTO Grupo 6 Data do sorteio do ponto: 28/10/2026 14h (quarta-feira) Data da prova: 29/10/2026 14h (quinta-feira) Inscrição Nome 250000099775 MARIA EDUARDA FIGUEIREDO GONÇALVES BIVAR 250000102351 DENISE PINTO SAMPAIO 250000099235 WEMILA CARNEIRO DOS SANTOS 250000103623 TAMARA ROCHA DE SOUZA Grupo 7 Data do sorteio do ponto: 29/10/2026 9h (quinta-feira) Data da prova: 30/10/2026 9h (sexta-feira) Inscrição Nome 250000098816 CLAYTON MARQUES ISMAEL NETO 250000102568 ALEXANDRE WALKER RIBEIRO 250000099881 MARINA SALDANHA ALECRIM Grupo 8 Data do sorteio do ponto: 29/10/2026 14h (quinta-feira) Data da prova: 30/10/2026 14h (sexta-feira) Inscrição Nome 250000102627 DANIELA MONTEIRO LOBATO 250000098932 ALEXANDRE JOSÉ DA PAZ 250000099340 MELISSA LOUREIRO PROIETE 250000098905 IURY GREGORY QUEIROZ DA COSTA Grupo 9 Data do sorteio do ponto: 02/11/2026 9h (segunda-feira) Data da prova: 03/11/2026 9h (terça-feira) Inscrição Nome 250000099101 ANA CLAUDIA DE CARVALHO GROSSI 250000103345 DEBORA SONALY BORGES SANTOS 250000099738 ISABELLA PEREIRA DE SOUZA LAPORTE Grupo 10 Data do sorteio do ponto: 02/11/2026 14h (segunda-feira) Data da prova: 03/11/2026 14h (terça-feira) Inscrição Nome 250000103527 JOSIANE ROCHA SANTOS 250000099440 FERNANDO FERREIRA DANTAS 250000099392 LUCAS FERREIRA SOARES DE BRITO 250000098921 HENRIQUE CESAR MENDES Grupo 11 Data do sorteio do ponto: 03/11/2026 9h (terça-feira) Data da prova: 04/11/2026 9h (quarta-feira) Inscrição Nome 250000103033 ROGACIANO BEZERRA LEITE NETO 250000099226 CLADMIR NUNES OLIVEIRA JUNIOR 250000099076 TALITA MYREIA ALVES DA SILVA Grupo 12 Data do sorteio do ponto: 03/11/2026 14h (terça-feira) Data da prova: 04/11/2026 14h (quarta-feira) Inscrição Nome 250000099778 VITOR FILGUEIRAS DE OLIVEIRA 250000098890 LILIAN LANA STENNER DE MORAES 50000099182 JÉSSICA CAMPOS FRAGA BRANDÃO 250000099179 TALITA BARRETO DE OLIVEIRA Grupo 13 Data do sorteio do ponto: 04/11/2026 9h (quarta-feira) Data da prova: 05/11/2026 9h (quinta-feira) Inscrição Nome 250000100657 MARIANA QUEIROZ OLIVEIRA FARIAS 250000100391 JOAQUIM PEDRO LANIADO MARQUES DA COSTA 250000098846 JOSÉ BERTO RAMOS DA SILVA Grupo 14 Data do sorteio do ponto: 04/11/2026 14h (quarta-feira) Data da prova: 05/11/2026 14h (quinta-feira) Inscrição Nome 250000099022 JACQUELINE BERNARDI BENATTO 250000099372 JOEL SOARES DE ALMEIDA 250000099428 HELOISA PANCIERI STOCO 250000100180 PAULO ROBERTO AGUIAR DE LIMA FILHO Grupo 15 Data do sorteio do ponto: 05/11/2026 9h (quinta-feira) Data da prova: 06/11/2026 9h (sexta-feira) Inscrição Nome 250000102626 BÁRBARA KICS GARCIA 250000099781 BRUNELLA PEREZ DA SILVA 250000099962 VICTOR LUCAS ALVIM Grupo 16 Data do sorteio do ponto: 05/11/2026 14h (quinta-feira) Data da prova: 06/11/2026 14h (sexta-feira) Inscrição Nome 250000100256 RAFAEL MARQUES FERREIRA BRITO 250000100091 GUILHERME ARRUDA OLIVEIRA COSTA 250000099008 CAROLINE BERVIAN 250000098842 ANA CAROLINA CAVALCANTI DE OLIVEIRA CAPITELLI Grupo 17 Data do sorteio do ponto: 08/11/2026 9h(domingo) Data da prova: 09/11/2026 9h (segunda-feira) Inscrição Nome 250000099150 NATALIA GOMES DE OLIVEIRA 250000102026 PRISCILA APARECIDA GONÇALVES SILVA 250000100693 LARISSA GOSLING RIBEIRO DODD Grupo 18 Data do sorteio do ponto: 08/11/2026 14h(domingo) Data da prova: 09/11/2026 14h (segunda-feira) Inscrição Nome 250000101356 CASSIANO PENTEADO SMIGUEL 250000101914 HÉRCULES FLORENTINO GABRIEL FILHO 250000099947 BARBARA DE OLIVEIRA BRECIANI ZANDOMINEGHE 250000099201 MURILO SOUSA E SILVA Grupo 19 Data do sorteio do ponto: 09/11/2026 9h(segunda-feira) Data da prova: 10/11/2026 9h (terça-feira) Inscrição Nome 250000102344 PEDRO HENRIQUE DE MORAIS FERREIRA 250000099752 JOSÉ WEVERTON ALVES LUCAS 250000099395 NATÁLIA CURSINO FARIAS DE ARRUDA Grupo 20 Data do sorteio do ponto: 09/11/2026 14h (segunda-feira) Data da prova: 10/11/2026 14h (terça-feira) Inscrição Nome 250000098931 MATHEUS CAZECA OLIVEIRA FERREIRA 250000102970 ANA PAULA FAGUNDES MESSIAS GIL 250000099116 GABRIELLA ANDRESSA MOREIRA DIAS DE OLIVEIRA 250000103743 ARTHUR OLIVEIRA LIMA PROCÓPIO Grupo 21 Data do sorteio do ponto: 10/11/2026 9h(terça-feira) Data da prova: 11/11/2026 9h (quarta-feira) Inscrição Nome 250000099714 FILIPE MARQUES ALVES 250000103058 VINICIUS FLORIPO CHAFFIN VIEIRA 250000099094 MILTON ARAUJO FERREIRA 1 DA PROVA ORAL E DO SORTEIO DO PONTO 1.1 A prova oral será realizada na Escola de Magistratura Federal da Primeira Região - Esmaf, localizada no Setor de Clubes Esportivos Sul (SCES), Trecho 2, Lote 21, Asa Sul, Brasília-DF. 1.2 O sorteio do ponto, para cada grupo, será realizado 24 (vinte e quatro) horas antes da prova, na forma acima indicada, na Escola de Magistratura Federal da Primeira Região - Esmaf, no mesmo endereço do subitem anterior. 1.3 Os(as) candidatos(as) deverão apresentar-se com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos em relação ao horário de início da prova do respectivo grupo. O atraso importará em sua eliminação do certame. 1.4 Os(as) candidatos(as) deverão apresentar documento oficial de identificação para a coleta da assinatura. 1.5 Os(as) candidatos(as) deverão trajar passeio completo. 1.6 Na sala de confinamento somente serão permitidos anotações e livros. 1.7 No recinto de aplicação da prova oral não será permitida a entrada de pessoas portando aparelhos eletrônicos, tais como: máquinas calculadoras, agendas eletrônicas ou similares, telefones celulares, smartphone, notebook, tablet, iPod, gravadores, pendrive, mp3 player ou similar. 1.8 Não será permitida a entrada de candidatos(as) no ambiente de prova, portando armas, à exceção dos casos previstos na Lei 10.826/2003 e alterações. A pessoa que estiver armada e for amparada pela citada lei deverá solicitar atendimento especial e apresentar cópia autenticada em cartório do Certificado de Registro de Arma de Fogo ou da Autorização de Porte, conforme definidos na referida lei, no período de 05 a 09 de outubro de 2026, das 14 horas às 18 horas, pessoalmente ou por terceiro, na Comissão de Concurso, situada na sala da Diretoria-Geral, localizada no 1º andar, sala 103, do Edifício Sede III. 1.9 Será permitida a entrada de, no máximo, 40 (quarenta) pessoas na sala de aplicação da prova oral, por meio de distribuição de senha. 1.10 O(a) candidato(a) ainda não arguido(a) não poderá assistir à prova oral. ANEXO ÚNICO - DOS PONTOS PARA A PROVA ORAL PONTO 1 A - DIREITO CONSTITUCIONAL Dignidade da Pessoa Humana. Vida. Cidadania. Direitos Humanos: a Jurisprudência Internacional; o Diálogo entre Cortes (relevância da jurisprudência constitucional estrangeira); Justiça Federal e Direitos Humanos. Direitos e Garantias Fundamentais. Teoria Geral. Direitos enumerados: igualdade, liberdades públicas, legalidade, privacidade, direito ao esquecimento, direitos de acesso à justiça, devido processo legal, segurança, proporcionalidade, nacionalidade, liberdade de expressão, de informação e de imprensa, direitos políticos, direitos constitucionais penais. Direitos sociais: direito à alimentação, à moradia, à saúde, à educação, ao trabalho, direitos constitucionais trabalhistas, do direito ao futuro. Organização sindical. Direitos difusos e coletivos. Garantias constitucionais. Teoria geral das liberdades públicas, dos direitos sociais e dos direitos constitucionais. Judicialização dos direitos. B - DIREITO ADMINISTRATIVO Domínio público. Conceito. Bens públicos. Conceito e características, regime e espécies. Regime jurídico dos recursos minerais. Terras devolutas. Terrenos de marinha e seus acrescidos. Terras Públicas. C - DIREITO PENAL Direito penal e Constituição. A parte especial do Código Penal e os crimes em espécie. Elementares e circunstâncias. Causas de aumento e de diminuição das penas. A proteção de acusados ou condenados colaboradores. Crimes contra o sistema financeiro. Crimes contra o mercado de capitais. D - DIREITO PROCESSUAL PENAL Conceito. Finalidade. Caracteres. Princípios gerais. Fontes. Repartição constitucional de competência. Garantias constitucionais do processo. Aplicação da lei processual penal. Normas das convenções e tratados de Direito Internacional relativos ao Processo Penal e tratados bilaterais de auxílio direto. Convenção da ONU contra a corrupção. Cooperação Internacional - Tratados bilaterais celebrados pelo Brasil em matéria penal. E - DIREITO CIVIL Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Penhor. Hipoteca. Registros Públicos. Estatuto da Terra. F - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Procedimentos especiais: visão geral, características, procedimentos especiais de jurisdição voluntária (incluída a discussão sobre a real natureza dessa espécie jurisdicional) e de jurisdição contenciosa; tipos codificados (consignação em pagamento; tutela interdital e não interdital da posse: interdito proibitório, ações de manutenção e reintegração de posse, embargos de terceiro, usucapião; a problemática do confronto entre ações petitórias e possessórias; ação monitória) e não-codificados (desapropriação, ação de improbidade, reclamação constitucional), natureza e conceito de cada um, subespécies, hipóteses de cabimento, requisitos, aspectos procedimentais. G - DIREITO PREVIDENCIÁRIO Financiamento da Seguridade Social. Princípios. Fontes de custeio. Contribuições sociais. Natureza e espécies. Prescrição. Decadência. H - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Normas gerais de direito financeiro. Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. I - DIREITO AMBIENTAL Direito Ambiental. Conceito. Objeto. Princípios fundamentais. J - DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO Direito Internacional Público. Conceito. Fontes do Direito Internacional Público. Costume Internacional. Princípios Gerais. Jurisprudência e Doutrina. Atos Unilaterais. Decisões de Organizações Internacionais. Jus Cogens. Obrigações erga omnes. Soft Law. Princípios que regem as relações internacionais do Brasil. K - DIREITO EMPRESARIAL Teoria geral dos títulos de créditos. Títulos de créditos: letra de câmbio, cheque, nota promissória, duplicata. Aceite, aval, endosso, protesto, prescrição. Ações cambiais. L - DIREITO ECONÔMICO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR Intervenção do Estado no domínio econômico. Liberalismo e intervencionismo. Modalidades de intervenção. Intervenção no direito positivo brasileiro. M - SOCIOLOGIA DO DIREITO Relações sociais e relações jurídicas. Controle social e o Direito. Transformações sociais e Direito. N - PSICOLOGIA JUDICIÁRIA O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento de partes e testemunhas. O - ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL Regime jurídico da magistratura nacional: carreiras, ingresso, promoções, remoções. P - FILOSOFIA DO DIREITO O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral. Q - TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA Ideologias. R - DIREITO DIGITAL Noções gerais de contratos Inteligentes, Blockchain e Algoritmos. S - PRAGMATISMO, ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E ECONOMIA COMPORTAMENTAL Função judicial e pragmatismo. Antifundacionalismo. Contextualismo. Consequencialismo. Racionalismo e Empirismo. Dialética. Utilitarismo. T - DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO Legislação antidiscriminação nacional e internacional. U - DIREITOS HUMANOS A relação entre o direito internacional dos direitos humanos e o direito brasileiro PONTO 2 A - DIREITO CONSTITUCIONAL Constituição. Conceito. Sentidos. Classificação. Estrutura. Elementos. Poder constituinte: originário e derivado. Hermenêutica constitucional. Constitucionalismo: origem, conceito e desenvolvimento. O Neoconstitucionalismo. Patriotismo Constitucional. Transconstitucionalismo. Estado Constitucional Cooperativo. O Novo Constitucionalismo Latino-Americano. O Constitucionalismo Negro. Constitucionalismo Feminista O constitucionalismo brasileiro. A ordem constitucional vigente. Emendas à Constituição. Disposições gerais e transitórias. República e federação no Direito Constitucional em geral. Sistema brasileiro. Repartição de competências. União: bens e competência. Competência exclusiva, competência de normas gerais, competência comum e competência concorrente. B - DIREITO ADMINISTRATIVO Formas de intervenção do Estado na propriedade. Limitações administrativas, tombamento, requisição, servidão e desapropriação. Fundamentos e requisitos constitucionais para as desapropriações. Espécies de desapropriações. Desapropriações por utilidade ou necessidade pública ou por interesse social, desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária. O art. 243 da CF/88. Retrocessão. Desapropriação indireta. Procedimento expropriatório. C - DIREITO PENAL Direito Penal Econômico. Bem jurídico supraindividual. Responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Crimes contra o meio ambiente. Crimes contra a economia popular. Crimes contra as relações de consumo no Código de Defesa do Consumidor. Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Crimes contra a ordem econômica e o Sistema de Estoques de Combustíveis. D - DIREITO PROCESSUAL PENAL Prisão. Flagrante. Temporária. Preventiva. Decorrente de pronúncia, decorrente de sentença. Princípio da necessidade, prisão especial, prisão albergue, prisão domiciliar e liberdade provisória. Fiança. Execução das penas e das medidas de segurança. Execução penal: evolução e regressão, regimes de cumprimento da pena e incidentes; suspensão condicional da pena; livramento condicional; graça; indulto; anistia; reabilitação. Incidentes da execução. Remição. Inclusão e transferência de presos para presídios federais (Resolução CJF). E - DIREITO CIVIL Contratos em geral: teoria geral dos contratos. Princípios. Elementos constitutivos. Pressupostos de validade. Revisão. Extinção. F - DIREITO PROCESSUAL CIVIL O CPC e o direito intertemporal. G - DIREITO PREVIDENCIÁRIO Ações previdenciárias. Competência. Juizados Especiais Federais: questões previdenciárias. Prévio ingresso do pedido de benefícios na via administrativa. Intervenção do Ministério Público. Gratuidade da Justiça. Prioridade de tramitação dos feitos. H - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO Processo administrativo tributário. Processo judicial tributário. Execução fiscal. Cautelar fiscal. Mandado de segurança. Ação de repetição de indébito. Anulatória de débito fiscal. Ação declaratória. Ação de consignação em pagamento. I - DIREITO AMBIENTAL Sistema nacional do meio ambiente. Política nacional do meio ambiente. J - DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO Organização dos Estados Americanos (OEA): origem, órgãos e funções. Tratados do sistema interamericano de direitos humanos: conteúdo e mecanismos de controle. Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Carta Democrática Interamericana. Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas. Comissão Interamericana de Direitos Humanos: composição, funções, procedimentos e deliberações. Corte Interamericana de Direitos Humanos: composição, jurisdição consultiva e contenciosa, desenvolvimento do processo e forma de execução das sentenças. Jurisprudência consultiva e contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. K - DIREITO EMPRESARIAL Teoria geral do Direito Societário: conceito de sociedade. Personalização da sociedade. Classificação das sociedades. Sociedades não personificadas. Sociedades personificadas: sociedade simples, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade em comandita por ações, sociedade cooperada, sociedades coligadas. Liquidação. Transformação. Incorporação. Fusão. Cisão. Sociedades dependentes de autorização. L - DIREITO ECONÔMICO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR Direito do Consumidor. Elementos integrantes da relação jurídica de consumo. Sujeitos: conceitos de consumidor e de fornecedor. Objetos: conceito de produto e de serviço. Vínculo: conceito de oferta e de mercado de consumo. M - SOCIOLOGIA DO DIREITO Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da atividade judiciária (administração e economia). Gestão. Gestão de pessoas. N - PSICOLOGIA JUDICIÁRIA Psicologia e Comunicação: relacionamento interpessoal, relacionamento do magistrado com a sociedade e a mídia. O - ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL Administração judicial. Planejamento estratégico. Modernização da gestão. P - FILOSOFIA DO DIREITO A interpretação do Direito. A superação dos métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. O método de interpretação pela lógica do razoável. Q - TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA Direito objetivo e direito subjetivo. R - DIREITO DIGITAL Persecução Penal e novas tecnologias. Crimes virtuais e cibersegurança. Deepweb e Darkweb. Provas digitais. Criptomoedas e Lavagem de dinheiro. S - PRAGMATISMO, ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E ECONOMIA COMPORTAMENTAL Análise econômica do direito. Conceitos fundamentais. Racionalidade econômica. Eficiência processual. Métodos adequados de resolução de conflitos e acesso à Justiça. Demandas frívolas e de valor esperado negativo. Precedentes, estabilidade da jurisprudência e segurança jurídica. Coisa Julgada. T - DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO Ações Afirmativas. U - DIREITOS HUMANOS Controle de convencionalidade PONTO 3 A - DIREITO CONSTITUCIONAL Funções essenciais à Justiça. Do Ministério Público. Da Advocacia e da Defensoria Pública. Da Advocacia-Geral da União. Da Administração Púbica. Princípios e Disposições Gerais. Dos servidores civis e militares. Acumulação remunerada. Garantias. Responsabilidade jurídica das pessoas de Direito Público. B - DIREITO ADMINISTRATIVO Sistema Financeiro de Habitação. C - DIREITO PENAL Teoria geral da culpabilidade: fundamentos; conceito; elementos e conteúdo. Princípio de culpabilidade. Culpabilidade e pena. Causas de exclusão da culpabilidade. Imputabilidade. Erro de proibição. Crimes contra o serviço postal e o serviço de telegrama. Crimes contra os serviços de telecomunicações. Infrações penais no estatuto do estrangeiro. Crimes contra a seguridade social. D - DIREITO PROCESSUAL PENAL Nulidades. Rol legal. Súmulas dos Tribunais Superiores. Habeas corpus. Competência. Natureza jurídica. Cabimento. Requisitos. Legitimidade. Objeto. Procedimento. Mandado de segurança em matéria penal. Cautelar em matéria penal. E - DIREITO CIVIL Obrigações: conceito. Elementos Constitutivos. Modalidades. Transmissão. Adimplemento e extinção. Inadimplemento. F - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tutela jurídica e tutela jurisdicional, tutela processual e tutela satisfativa, tutela inicial e final; tutelas de urgência: conceito, espécies, extensão, profundidade; antecipação dos efeitos da tutela: natureza, conceito, características e limites; tutela cautelar: natureza e conceito; distinção em relação à antecipação de tutela; poder geral de cautela; cautelares inominadas, pressupostos, espécies, procedimento cautelar; cautelares nominadas (arresto, sequestro, caução, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de provas, protestos, notificações e interpelações, atentado), detalhes, procedimento. G - DIREITO PREVIDENCIÁRIO Serviço social. Habilitação e reabilitação profissional. H - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO Constituição do crédito tributário. Lançamento. Modalidades. Suspensão do crédito tributário. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Modalidades. Condições. I - DIREITO AMBIENTAL Poder de polícia e Direito Ambiental. Licenciamento ambiental. Biossegurança. Infrações ambientais. J - DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO Cooperação Jurídica internacional. Fontes internacionais e nacionais. Sujeitos da cooperação. Espécies. Via diplomática. Via da autoridade central. Via do contato direto entre autoridades. Assistência jurídica internacional. Carta Rogatória. Auxílio Direto. Homologação de Sentença Estrangeira. Extradição. Produção de prova no exterior. Prestação de alimentos no exterior: tratados, procedimento administrativo e trâmite processual. A Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças e seu regime jurídico. Trâmite administrativo e judicial do pedido de devolução. K - DIREITO EMPRESARIAL Propriedade Industrial. Noções Gerais. Regime Jurídico. Invenção. Desenho Industrial. Modelo de Utilidade. Marca. L - DIREITO ECONÔMICO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR Constituição Econômica Brasileira. Ordem constitucional econômica: princípios gerais da atividade econômica. Tipologia dos sistemas econômicos. M - SOCIOLOGIA DO DIREITO Direito, Comunicação Social e opinião pública. N - PSICOLOGIA JUDICIÁRIA Problemas atuais da psicologia com reflexos no Direito: assédio moral e assédio sexual. O - ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL Código de Ética da Magistratura Nacional. Estatuto da OAB. P - FILOSOFIA DO DIREITO O conceito de Justiça. Sentido lato de Justiça, como valor universal. Sentido estrito de Justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do conceito. Q - TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA A Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU). Agenda 2030 e os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Aplicação da Agenda 2030 no Poder Judiciário. R - DIREITO DIGITAL 4ª Revolução industrial. Transformação Digital no Poder Judiciário. Tecnologia no contexto jurídico. Automação do processo. Inteligência Artificial e Direito. Audiências virtuais. Cortes remotas. Ciência de dados e Jurimetria. Resoluções do CNJ sobre inovações tecnológicas no Judiciário. S - PRAGMATISMO, ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E ECONOMIA COMPORTAMENTAL Governança corporativa e Compliance no Brasil. Mecanismos de Combate às organizações criminosas e Lavagem de Dinheiro. Whistleblower. T - DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO Modalidades de Discriminação. U - DIREITOS HUMANOS Sistema global de proteção dos direitos humanos PONTO 4 A - DIREITO CONSTITUCIONAL Da defesa do Estado e das instituições democráticas. O Estado de Defesa e o Estado de Sítio. Das Forças Armadas. Da Segurança Pública. Nacionalidade. Direitos políticos e partidos políticos. Alistamento. Elegibilidade e inelegibilidade. Suspensão e perda dos direitos políticos. Sufrágio: natureza e forma. B - DIREITO ADMINISTRATIVO Ato administrativo. Conceito. Regime jurídico. Espécies. Elementos e requisitos. Vícios dos atos administrativos. Principais classificações dos atos administrativos. Procedimento administrativo. Fundamentos constitucionais. Da Decisão Coordenada. Controle dos atos da Administração. Controle administrativo e jurisdicional. Limites do controle jurisdicional. O controle da Administração Pública pelos Tribunais de Contas. Formas, características e limites. Mandado de Segurança. Ação Popular. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. C - DIREITO PENAL Dos crimes previstos na parte especial do Código Penal: dos crimes contra a pessoa; dos crimes contra o patrimônio; dos crimes contra a propriedade imaterial; dos crimes contra a organização do trabalho; dos crimes contra a dignidade sexual; dos crimes contra a incolumidade pública; dos crimes contra a paz pública; dos crimes contra a fé pública; dos crimes contra a administração pública. D - DIREITO PROCESSUAL PENAL Emprego de tecnologias baseadas em inteligência artificial no processo penal e na segurança pública. Decisões automatizadas. Análises automatizadas. Algoritmos de predição de comportamentos criminais. Policiamento preditivo. Reconhecimento facial. Vigilância em larga escala. Direitos fundamentais. E - DIREITO CIVIL Posse. Definição. Natureza jurídica. Classificação de posse. Aquisição da posse. Efeitos da posse. Composse. Proteção possessória. Perda da posse. Propriedade. Definição. Elementos. Classificação. Extensão da propriedade. Restrições à propriedade. Aquisição ou constituição da propriedade. Propriedade imóvel. Propriedade móvel. Propriedade resolúvel e fiduciária. Perda da propriedade móvel e imóvel. Função social da propriedade. Política agrícola e reforma agrária. F - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Juizados Especiais cíveis: caracterização como subsistema processual e seu relacionamento com o sistema processual geral; especificidades, diferenciações e semelhança entre os juizados Estaduais e Federais; estrutura orgânica (Juizados, Turmas Recursais, Turmas de Uniformização Regionais e Turma Nacional), princípios, características, espécies, competência (inclusive a real natureza desta e a discussão sobre possível descompasso entre o critério constitucional e o legal); procedimentos, recursos, pedido de uniformização, coisa julgada, execução, questões controvertidas, possibilidade de utilização, dentro dos Juizados, de meios processuais que não lhes são específicos (p. ex., mandado de segurança, procedimentos de jurisdição voluntária etc.). G - DIREITO PREVIDENCIÁRIO Cálculo do valor dos benefícios. Salário de contribuição. Salário de benefício. Limites. Fator Previdenciário. Renda Mensal Inicial. Valor teto. Reajustes. Revisões. H - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO Impostos federais: impostos sobre o comércio exterior. Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF). I - DIREITO AMBIENTAL Proteção química das culturas e meio ambiente. J - DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO Direito Internacional Privado. Pluralidade de Objetos. Convenções internacionais de Direito Internacional Privado. Fontes nacionais. Hierarquia e diálogo das fontes nacionais e internacionais. Pluralidade de métodos: os diferentes tipos de métodos indiretos e direitos. Normas de aplicação imediata. O princípio do favorecimento. A incidência dos direitos humanos no Direito Internacional Privado. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e regras de conexão temáticas. Qualificação. Reenvio. Prova. Direito estrangeiro: interpretação, aplicação, limites à aplicação. Ordem Pública e suas espécies. Fraude à lei. K - DIREITO EMPRESARIAL Espécies de empresa. A responsabilidade dos sócios. A distribuição de lucros. O sócio oculto. Segredo comercial. L - DIREITO ECONÔMICO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR Conceito. Ordem econômica e regime político. M - SOCIOLOGIA DO DIREITO Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não judiciais de composição de litígios. N - PSICOLOGIA JUDICIÁRIA Teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos. Técnicas de negociação e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos conflitos. O - ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL Direitos e deveres funcionais da magistratura. P - FILOSOFIA DO DIREITO A interpretação do Direito. A superação dos métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. O método de interpretação pela lógica do razoável. Q - TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA Eficácia da lei no tempo. Conflito de normas jurídicas no tempo e o Direito brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho. R - DIREITO DIGITAL LGPD e proteção de dados pessoais. S - PRAGMATISMO, ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E ECONOMIA COMPORTAMENTAL Economia comportamental. Heurística e vieses cognitivos. A percepção de Justiça. Processo cognitivo de tomada de decisão. T - DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO Direitos dos Povos indígenas e das comunidades tradicionais. U - DIREITOS HUMANOS Sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos PONTO 5 A - DIREITO CONSTITUCIONAL O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. Conceito. Natureza. Espécies. Antecedentes históricos e evolução do controle de constitucionalidade. A evolução do controle de constitucionalidade no Brasil. Modelos de controle de constitucionalidade. As ações constitucionais. Mandado de Segurança, Mandado de Injunção, Ação Popular, Habeas Corpus e Habeas Data. A Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de inconstitucionalidade. A ação de Inconstitucionalidade por Omissão. Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Hermenêutica constitucional. B - DIREITO ADMINISTRATIVO Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos. Conceito e teorias. A responsabilidade por ação e por omissão. Evolução histórica no Direito brasileiro. Elementos. A reparação do dano. Ação regressiva e litisconsórcio. Responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor. C - DIREITO PENAL Teoria do tipo. O tipo do crime doloso e o tipo do crime culposo. Crime qualificado pelo resultado e crime preterdoloso. Erro de tipo. Classificação jurídica dos crimes. Crimes comissivos e crimes omissivos. Crimes de dano e de perigo. Punibilidade: causas de extinção da punibilidade. Iter criminis. Consumação e tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível. Crimes hediondos.