EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A União, por intermédio do Centro de Instrução Almirante Graça Aranha, com fulcro nos artigos 166 e 167 da Lei n° 14.133/2021 e em atendimento as disposições editalícias do processo de contratação do Dispensa Eletrônica nº 90006/2024, NOTIFICA a empresa DAVANTI MÁQUINAS, MÓVEIS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA inscrita no CNPJ n° 44.259.236/0001-12, para que sua empresa possa exercer os direitos constitucionais de contraditório e ampla defesa, notificamos para apresentar defesa prévia escrita no prazo de 05 (cinco) dias úteis sobre as alegações constantes no Ofício Nº 00530/2026 de 14 de julho de 2026. O setor solicitante, Divisão de Municiamento, relata que houve o descumprimento de fornecimento do objeto, gerando transtornos a administração, diversas tentativas de contato foram realizadas por este setor técnico, por meio de e-mails e chamadas telefônicas, com o intuito de obter um posicionamento da empresa. Contudo, não houve resposta aos contatos realizados, persistindo a ausência de solução para o impasse, causando prejuízos administrativos à Marinha do Brasil. A tentativa de envio postal através do Oficio nº 00530/2026/CIAGA-MB, código de rastreio DY851199959BR, resultou em certidão dos Correios de "objeto não entregue - carteiro não atendido" e não há outros endereços no sistema de cadastro de fornecedores SICAF. Contudo, caso não haja manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação desta Notificação, contendo as justificativas para a inexecução da obrigação, este Centro de Instrução dará continuidade aos procedimentos legais do Processo Administrativo para aplicação de penalidade, em face da inexecução da obrigação, de acordo com os artigos 156 e 157 da Lei n° 14.133/2021. Por fim, a manifestação deverá ser encaminhada por escrito, no endereço Avenida Brasil, n° 9.020, Olaria, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 21030-001 ou por meio do endereço eletrônico ciaga.secom@marinha.mil.br. Rio de Janeiro - RJ, 18 de setembro de 2026. RONALDO BASTOS PARAQUETT CMG Ordenador de Despesas