EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO ESPÉCIE: Acordo de Cooperação, sem ônus, firmado entre a UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, CNPJ nº 23.612.685/0001-22, e a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CNTTL, CNPJ nº 21.983.083/0001-56. OBJETO: O presente ACORDO tem por objeto o acesso do CNTTL às informações cadastrais nas bases da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, mantidas pelo MTE, com a finalidade exclusiva de monitorar o mercado de trabalho e acompanhar a evolução do emprego no setor e garantir a defesa dos direitos trabalhistas dos empregados; Processo administrativo: SEI nº 19955.204022/2025-52. Data de assinatura e vigência: 17 de setembro de 2026, entrará em vigor a partir da publicação na página do sítio oficial da Administração Pública na internet, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. Signatários: FRANCISCO MACENA DA SILVA - Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego e PAULO JOÃO ESTAUSIA - Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística.