EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica, sem ônus, firmado entre a UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, CNPJ nº 23.612.685/0001-22, e a UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES, CNPJ nº 22.675.359/0001-00. OBJETO: O presente ACORDO tem por objeto o acesso da UNIMONTES às informações cadastrais nas bases RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS, mantidas pelo MTE, com a finalidade, exclusiva, de analisar a trajetória acadêmica e profissional dos alunos ingressantes no Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Econômico e Estratégia Empresarial (PPGDEE) por meio dos processos seletivos dos anos de 2016 a 2024, visando atender à demanda da CAPES para autoavaliação e melhoria da qualidade do curso. Processo administrativo: SEI nº 19964.204704/2026-37. Data de assinatura e vigência: 16 de setembro de 2026, entrará em vigor a partir da publicação na página do sítio oficial da Administração Pública na internet, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. Signatários: FRANCISCO MACENA DA SILVA - Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego e EMERSON COSTA DOS SANTOS - Coordenador do projeto da Universidade Estadual de Montes Claros.