EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica, sem ônus, firmado entre a UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, CNPJ n.º 23.612.685/0001-22, e a SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SDE/SP, CNPJ n.º 51.213.049/0001-63. OBJETO: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é o acesso da SDE/SP às informações cadastrais nas bases da RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS e do CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED, mantidos pelo MTE, com a finalidade, exclusiva, de identificação dos vínculos empregatícios dos cidadãos cadastrados e inscritos nos programas de qualificação. Processo administrativo: SEI nº 19964.204840/2026-27. Data de assinatura e vigência: 15 de setembro de 2026, entrará em vigor a partir da publicação na página do sítio oficial da Administração Pública na internet, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. Signatários: FRANCISCO MACENA DA SILVA - Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego e JORGE LUIZ LIMA - Secretário de Estado da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.