EXTRATO DE COMPROMISSO

EXTRATO DE COMPROMISSO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS Nº 28792747/2026 PROCESSO SEI: 02017.004348/2025-89 ESPÉCIE: Termo de Compromisso de Reparação por Danos Ambientais - TCRA e anexos celebrado entre o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e Luiz Alberto Sudati (CPF n° 542.***.***-20), representando a INDÚSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA (CNPJ: 02.314.153/0001-39) e João Carlos Pedroso (CPF n° 251.***.***-72), representando a PALMASPLAC AGROPASTORIL LTDA (CNPJ: 74.058.710/0001-09), visando ao reconhecimento dos compromissários da ocorrência de danos ambientais decorrentes das infrações caracterizadas nos Autos de Infração nº 643762/D, 493185/D, 9087729/E e nos respectivos Relatórios de Fiscalização, devendo adotar os compromissos descritos no processo SEI nº 02017.004348/2025-89, com vistas à reparação pelo dano ambiental. VIGÊNCIA: quantos anos forem necessários para atingir os parâmetros técnicos da conclusão da reparação dos danos ambientais, a contar da publicação no Diário Oficial da União, ficando suspensa, enquanto em cumprimento das obrigações pactuadas, a propositura da competente Ação Civil Pública pelo Ibama, pelos danos ambientais decorrentes das infrações caracterizadas nos Autos de Infração nº 643762/D, 493185/D, 9087729/E de competência dos compromisários, até a comprovação da reparação pelos danos do cumprimento pela execução dos termos do TCRA e seus anexos. DATA DA ASSINATURA: 16/09/2026 ASSINAM: Pelo Ibama: RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE - Superintendente/PR; Pelos Compromissários: LUIZ ALBERTO SUDATI e JOÃO CARLOS PEDROSO.