EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº 21000.070568/2021-09 Espécie: Segundo Termo Aditivo do Acordo de Cooperação Técnica nº 35/2021, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, através da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA - CNPJ nº 00.396.895/0042-01 e a Prefeitura do Município de São Sebastião do Paraíso/MG - CNPJ nº 18.241.349/0001-80. Objeto: Conforme previsão da cláusula nona - do prazo e vigência - do ACT celebrado entre o MAPA, através da Secretaria de Defesa Agropecuária e o munícipio de São Sebastião do Paraíso/MG , fica a vigência prorrogada, por 36 (trinta e seis) meses, iniciando-se a partir da data final previamente estabelecida, 30 de setembro de 2026, e com o término em 30 de setembro de 2029, que tem como objetivo a mútua conjugação de esforços entre os partícipes, na unidade geográfica básica da respectiva área do Município de São Sebastião do Paraíso/MG, para execução conjunta de ações na Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal. Data da Assinatura: 16/09/2026. Signatários: Carlos Goulart, CPF/MF nº ....294...-61 - Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária e o Prefeito Marcelo de Morais do Município de São Sebastião do Paraíso/MG - CPF/MF n° ... 859.....- 85.