EXTRATO nº 28810553

EXTRATO nº 28810553 PROCESSO: 02020.001906/2023-33; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente Senhora Thays Paiva de Almendra Freitas Pires, nomeada pela Portaria de Pessoal nº 682, de 26 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 27/06/2023, Edição 120, Seção 2, Página 72, portadora da Matrícula Funcional n° **527**, no uso das atribuições que lhe conferem, e de outro lado, CARVALHO E BEZERRA COMERCIO DE MADEIRA LTDA, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, CNPJ 32.594.001/0001-06, residente no endereço: Rua Coronel Joaquim Balduino, 71, Bairro Bomba, CEP: 64.601-352, Picos/PI, neste ato, representado por Vilderony de Sousa Bezerra, inscrito na OAB/PI sob o n° 15.855, com procuração concedendo poderes para firmar compromisso (Procuração Sei nº 17530154); OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução indireta, pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades envolve o Cetas localizado no Estado do Piauí (CETAS TERESINA-PI). VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 3.401,60 (três mil, quatrocentos e um reais e sessenta centavos), correspondente ao valor consolidado da multa, após aplicado o desconto de (60%) sessenta por cento, nos termos do Decreto 6.514/08 e suas alterações. PRAZO: 30 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 28661213 /2026-Supes-PI; DATA DA ASSINATURA: 18 de setembro de 2026.