EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº 21034.006822/2022-09 Espécie: Segundo Termo Aditivo do Acordo de Cooperação Técnica nº 43/2022, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, através da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA - CNPJ nº 00.396.895/0042-01 e a Prefeitura do Município de Lapa/PR - CNPJ nº 76.020.452/0001-05. Objeto: Conforme previsão da cláusula nona - do prazo e vigência - do ACT celebrado entre o MAPA, através da Secretaria de Defesa Agropecuária e o Munícípio de Lapa/PR, fica a vigência prorrogada, por 24 (vinte e quatro) meses, iniciando-se a partir da data final previamente estabelecida, 20 de setembro de 2026, e com o término em 20 de setembro de 2028, que tem como objetivo a mútua conjugação de esforços entre os partícipes, na unidade geográfica básica da respectiva área do Município de Lapa/PR, para execução conjunta de ações na Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal. Data da Assinatura: 11/09/2026. Signatários: Carlos Goulart, CPF/MF nº ....294...-61 - Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária e o Prefeito Diego Timbirussu Ribas do Município de Lapa/PR, - CPF/MF n° ... 294.....- 61.