AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO resolve aplicar à empresa BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 57.142.978/0001-05, a penalidade de multa correspondente a 0,5% do valor estimado da contratação, pelo descumprimento do subitem 6.22 do edital do Pregão Eletrônico nº 90020/2025-RP, com fundamento nos subitens 13.1.2.3 e 13.4.2 do referido edital e nos artigos 155, inciso V, e 156, inciso II e § 3º, da Lei nº 14.133/2021. A penalidade é resultado da apuração de descumprimento de obrigação editalícia, mantida em grau de recurso, mediante Processo Administrativo nº 0000097-26.2026.4.03.8000. Data: 14/04/2026. Marta Fernandes Marinho Curia Diretora-Geral