EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL

EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL O Município de Jaboticabal, no uso de suas prerrogativas públicas (art. 104, II e artigo137, incisos II, VIII e IX da Lei Federal nº 14.133/2021, declara a RESCISÃO UNILATERAL DENEGATÓRIA E DEFINITIVA do Contrato Administrativo nº 30/2026, firmado com a FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS - FIPE - CNPJ nº 43.942.358/0001-46, que trata da contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria, para fins de Análise dos estudos e elementos para a contratação de Parceria Público-Privada (PPP), na modalidade Concessão Administrativa, para a Prestação dos Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos, Resíduos da Construção Civil e de atividades que integram o serviço público de limpeza urbana em Jaboticabal/SP, nos termos do contido nos autos do P.A.A.S nº 9.929-5/2026, com efeitos imediatos a contar da publicação e notificação deste termo. Assim sendo, fica a empresa cientificada desta decisão, abrindo-se o prazo para o exercício do contraditório e ampla defesa nos termos das normativas de regência. Jaboticabal, 18 de setembro de 2.026. Emerson Rodrigo Camargo - Prefeito.