EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.031066/2025-10 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: Secretaria do Patrmônio da União OUTORGADO: MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA OBJETO: Número da utilização: 000824430002; Localização: Avenida Pedro Zuca, nº 0 -, Rio do Fogo, Rio Grande do Norte ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 514.363,45 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 0,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 3.201.068,92 FINALIDADE: Trata-se de entrega ao SNA/MAPA, de espaço físico em corpo d'água de domínio da União, Mar Continental no Município de Rio do Fogo, para fins de aquicultura (produção de Alga Gracilaria sp.), em conformidade com a previsão expressa do art. 79, do Decreto-Lei nº 9.760/1946, art. 40 da Lei nº 9.636/1998, Decreto nº 10.576/2020 e Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME Nº 396, de 16 de setembro de 2021. FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021 DATA DE ASSINATURA: 10.09.2026