EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Primeiro Termo Aditivo ao Título de Domínio - TD nº RN005600000061 (SEI nº 4233393), sob condição resolutiva firmado a Superintendência Regional do Incra no Estado do Rio Grande do Norte - SR(19)RN, e a Senhora Zilda Celestina de Freitas Oliveira e o Senhor José Evangelista de Freitas Oliveira, beneficiário(s) do PNRA. Cláusula Primeira - Do Objeto: O presente Termo de Aditamento tem como objeto alterar o valor do hectare, do imóvel-benfeitoria, da 1ª prestação e o número de prestações constates do Item 06 - PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DO IMÓVEL do Título de Domínio (TD)nº RN00560000006, emitido em 09/12/2013, reenquadrando-os de acordo com o previsto nos artigos 38 e 39 do Decreto n° 9.311, de 2018, conforme o valor do hectare 30,5, valor do imóvel-benfeitoria 665,44, Nº de prestações 3, valor da 1ª prestação 221,81. Cláusula Segunda - As demais cláusulas e condições resolutivas permanecem em vigor, não sendo portanto, alteradas pelo presente Termo Aditivo. Cláusulas Terceira - O presente Termo de Aditamento passará a ser parte integrante do Título de Domínio. Cláusula Quarta: O presente Termo de aditamento vigerá a partir de sua assinatura. As partes firmam o presente Termo de Aditamento em uma única via, devendo uma cópia digitalizada compor o Livro Fundiário Digital do Projeto de Assentamento Jurema, Código SIPRA RN0056000.