EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo SEI 0004306-53.2026.6.18.8000. OBJETO: contratação do curso "Previdência dos Servidores Públicos - RPPS: Aposentadorias e Pensões e Respectivos Cálculos, Abono de Permanência e Acumulação de Benefícios", na modalidade presencial, em Fortaleza - CE, nos dias 08 a 11 de dezembro de 2026, com carga horária de 28h/a, para 04 (quatro) servidores do TRE-PI. CONTRATADO: Consultre - Consultoria e Treinamento LTDA (CNPJ nº 36.003.671/0001-53). VALOR TOTAL DA DESPESA: R$ 17.582,40 (dezessete mil quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0022 - Julgamento de Causas e Gestão Administrativa- Capacitação PI CAPPAC - COTEC, sob o Elemento de Despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, III, "f", da Lei nº 14.133/2021. RATIFICAÇÃO: em 18/09/2026, pelo Dr. Thiago Aleluia Ferreira de Oliveira, Juiz Auxiliar da Presidência do TRE-PI, Competência Delegada.