AVISO DE SUSPENSÃO

AVISO DE SUSPENSÃO SUSPENSÃO DE PENALIDADE O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES NO ESTADO DE GOIÁS E NO DISTRITO FEDERAL torna pública a suspensão da eficácia da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União aplicada à empresa MATERA ENGENHARIA LTDA., CNPJ nº 08.150.094/0001-97, no âmbito do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR nº 50612.002557/2025-11, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Anulatória nº 1064392-29.2026.4.01.3500, em trâmite perante a 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Goiás, enquanto vigente o respectivo provimento judicial. A medida não alcança a exigibilidade da multa administrativa aplicada no mesmo processo, que permanece preservada nos termos da decisão judicial. FLÁVIO MURILO G. PRATES DE OLIVEIRA