EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO

EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO TPEU nº 24/2026/MA. PROCESSO: 50615.002695/2025-71. PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado pela Superintendência Regional no Estado do Maranhão. PERMISSIONÁRIA: LAVRONORTE MÁQUINAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.283.031/0001-10, com sede na Avenida Governador Luiz Rocha, nº 47, Lt. 02, Setor Industrial, Balsas/MA, CEP 65800-000. PERMISSÃO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da Rodovia Federal BR-010/MA, Trecho: INÍCIO TRAV URB IMPERATRIZ - ENTR MA-122 (IMPERATRIZ); Subtrecho: SNV 010BMA0430; localizado nos km 249,23 e km 249,43, margem direita, sentido crescente, numa extensão total de 250 m, ocupando uma área de 4.161,99 m², para fins de implantação de acesso. FUNDAMENTO LEGAL: art. 103 do Código Civil Brasileiro e art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001. ÔNUS: a presente permissão será sem ônus para a permissionária, por enquadrar-se na condição de ocupação por acesso, conforme art. 34, inciso IV, da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. DATA DA ASSINATURA: 17/09/2026. João Marcelo Santos Souza - Superintendente Regional no Estado do Maranhão.