AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE A CHEFE DO SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES EM SERGIPE, no uso das atribuições constantes do art. 13, inciso I da Instrução Normativa nº 6/2019/DG/DNIT, de 24 de maio de 2019, publicada no D.O.U nº 101, em 28 de maio de 2019, Seção 1, Págs. 27/30, e suas alterações, e considerando o que consta no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50621.000048/2026-26, referente ao Pregão Eletrônico nº 90332/2025, com fundamento na Lei n.° 14.133/2021, no Relatório Circunstanciado - PAAR (SEI 25427083), na referida Instrução Normativa e nas demais disposições legais pertinentes, decide APLICAR, nos termos da Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI 25528475), à licitante PRATA SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 32.536.540/0001-80, a penalidade de Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração Pública Direta e Indireta da União pelo prazo de 1 (um) mês, por descumprimento do Edital Pregão Eletrônico nº 90332/2025, uma vez que a empresa deixou de entregar documentação exigida para o certame, nos termos do art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. PATRÍCIA TAVARES DE MATTOS CALDAS