AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE EDITAL DE COMUNICAÇÃO Tendo em vista haver incorrido na inexecução total do objeto do Contrato 2025/108, conforme relatado no Processo n° 1390890/2025 (ref. Processo n° 1299769/2023), fica a empresa OMAIS COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 57.886.113/0001-53, localizada na Avenida Isaac Póvoas, 1495 - Popular - Cuiabá (MT), comunicada da aplicação das penalidades de multa de R$ 30.207,12 (trinta mil, duzentos e sete reais e doze centavos), correspondente a 30% do valor do contrato, calculada conforme previsto no seu subitem 12.5.6, e de impedimento de licitar e de contratar com a União pelo período de 6 (seis) meses, conforme o subitem 12.6, "b" (aplicadas nos termos da Portaria n° 128/2026/DG, publicada no Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados n° 162, de 1/9/2026), bem como da decisão da Diretoria-Geral pela extinção unilateral do Contrato, com amparo nos arts. 104, II e 137, I, ambos da Lei n° 14.133/2021, e no subitem 3.1.1 do Contrato. É facultada a apresentação de recurso administrativo no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar desta publicação, mediante envio para o e-mail suinf.delog@camara.leg.br ou para o endereço Praça dos Três Poderes, Edifício Anexo I da Câmara dos Deputados, Sala 1209, Brasília (DF), CEP 70160-900. Brasília/DF, 18 de setembro de 2026. Luciane Rodrigues de Paiva Ferreira Diretora