EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL A UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ, neste ato representada por seu Pró-Reitor de Planejamento e Administração, Prof. JOÃO GUILHERME NOGUEIRA MATIAS, vem NOTIFICAR a empresa AMB DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTO E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA CNPJ 37.885.137/0001-80 em razão de frustração da Notificação via postal, faz saber que o interessado se encontra em lugar incerto e não sabido, da aplicação da seguinte penalidade: - -Advertência; com fundamento no inciso I, do art. 3º da Portaria nº 355, de 21 de dezembro de 2022, do Reitor da UFC, que estabelece critérios sobre dosimetria na aplicação das penalidades previstas no Capitulo I, do Título IV da Lei nº 14.133, de abril de 2021, no âmbito da Universidade Federal do Ceará; - Multa no valor total de R$ 283,40 (duzentos e oitenta e três reais e quarenta centavos), nos termos previsto no Edital de Licitação e na Ata de Registro de Preços nº 112/2025.O pagamento da referida multa deverá ser realizado no site de emissão de Guia de Recolhimento da União (GRU) conforme as instruções apresentada Assim, fica a empresa notificada para querendo, apresentar RECURSO, conforme previsto no Art. 166 da Lei nº 14.133/21, a contar da data do recebimento desta notificação, dirigido ao Reitor da Universidade Federal do Ceará. Cabe alertar que a falta de pagamento da multa indicada, por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU), até a data de 07/10/2026, provocará a inscrição no CADIN e em DÍVIDA ATIVA para fins de execução fiscal, além das combinações legais cabíveis. Na oportunidade informo acerca da possibilidade de parcelamento da multa, na forma da INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 26, de 13 de abril de 2022; mediante requerimento formal do interessado à Administração, acompanhado do comprovante de que o devedor recolheu a quantia correspondente a uma parcela. informo que os autos do Processo Administrativo 23067.009632/2026-15 encontra-se à disposição para vista do interessado, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 15(quinze) dias úteis para interposição do recurso. Fortaleza - CE, 18 de setembro de 2026. JOÃO GUILHERME NOGUEIRA MATIAS Pró-Reitor de Planejamento Administração