EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SOLUÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Número do processo 64106.005624/2026-65 O COMANDANTE DO 59º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, no exercício da competência prevista na Lei 9.784/99, resolve notificar a empresa EXPEL COMERCIO DE PAPEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 54.659.710/0001-57, diante da impossibilidade de realizar sua notificação por meio de correio eletrônico e Aviso de Recebimento (AR), acerca da decisão proferida no âmbito da apuração de responsabilidade do processo administrativo nº 097, NUP 64106.005624/2026-65, que resultou na aplicação da penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR pelo prazo de 06 meses, conforme preceitua o inciso III do Art. 156 da Lei nº 14.133/2021, facultando-lhe a vista dos respectivos autos na sede do 59º BI Mtz, bem como assegurando-lhe o direito de, pessoalmente ou por intermédio de advogado regularmente constituído, apresentar RECURSO, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão do art. 166 da Lei nº 14.133/21.    Em 18 de setembro de 2026. Cel. MÁRCIO ROBÉRIO DE OLIVEIRA LIMA