EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 39/2026/DG

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 39/2026/DG O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, ante a frustração de todas as tentativas de notificação direta, conforme consta do SEI nº 02980/2026, NOTIFICA a empresa SETA SERVIÇOS LTDA. (CNPJ nº 11.942.025/0001-20) da decisão de instaurar procedimento para a extinção unilateral do Contrato nº 11/2026-TRE/RN, com fundamento no art. 137, inciso I, c/c art. 138, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em razão da inexecução parcial do objeto referente ao fornecimento das 241 faixas informativas destinadas às Eleições Gerais de 2026, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da publicação do edital no D.O.U., para, querendo, apresentar Defesa Prévia em face da intenção de extinção unilateral do referido Contrato e da possível aplicação das sanções administrativas de multa compensatória de até 10% (dez por cento) do valor do contrato e de impedimento de licitar e contratar no âmbito da União pelo prazo de até 3 (três) anos, com amparo, respectivamente, nos subitens 11.2.4.2 e 11.2.2 do Termo de Referência c/c o art. 156, inciso III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021. Esclareço que a Defesa Prévia deverá ser encaminhada à Diretoria-Geral do TRE/RN, no endereço Av. Rui Barbosa, nº 165, Morro Branco, Natal/RN (CEP: 59015-290), ou no endereço eletrônico gabdg@tre-rn.jus.br, podendo utilizar de todos os meios de prova admitidos em direito, bem como ter acesso aos autos do SEI nº 02890/2026, preferencialmente por solicitação de cópia dos autos via mensagem eletrônica (gabsaof@tre-rn.jus.br ou gabdg@tre-rn.jus.br) ou contato telefônico - (84)3654-5107, (84)3654-5202 e (84)3654-5204. Natal/RN, 17 de setembro de 2026. Marcos Flávio Nascimento Maia