EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A União, por intermédio da Base Aérea de Santa Cruz (BASC), neste ato representada pelo Senhor Kerley Furtado Araújo Cel Int, Ordenador de Despesas da BASC, vem, por meio do presente Edital, NOTIFICAR a empresa GOLDCOM TELECOMUNICACOES LTDA, inscrita no CNPJ nº 23.566.982/0001-89, por se encontrar em local incerto e não sabido, acerca da proposta de aplicação da sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo, pelo prazo de 6 (seis) meses, com fulcro no Capítulo I do Título IV da Lei nº 14.133/2021 e demais normas regulamentares aplicáveis. A penalidade fundamenta-se no descumprimento das obrigações assumidas no Contrato nº 002/BASC/2024 e no item 7 do Termo de Referência 42/BASC/2023, em razão da prestação inadequada do serviço de Telefonia Fixa Comutada (STFC), o que comprometeu a continuidade, a disponibilidade e a qualidade dos serviços essenciais prestados à Base Aérea de Santa Cruz. Assim, fica a empresa NOTIFICADA para, querendo, apresentar defesa escrita, por meio de seu responsável ou procurador/representante legal, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da publicação deste Edital. A defesa deverá ser dirigida ao Ordenador de Despesas da BASC e protocolada no endereço: Base Aérea de Santa Cruz- Rua do Império, S/Nº - Santa Cruz- CEP: 23555-024 - Rio de Janeiro/ RJ, local onde também se encontram disponíveis os autos para consulta. KERLEY FURTADO ARAÚJO Cel Int Ordenador de Despesas