EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL A UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ, neste ato representada por sua Pró-Reitora Adjunta de Planejamento e Administração, ADENIA MARIA AUGUSTO GUIMARÃES, vem NOTIFICAR a empresa ECOMAQ SERVIÇOS LTDA CNPJ 46.722.382/0001-68 em razão de frustração da Notificação via postal, faz saber que o interessado se encontra em lugar incerto e não sabido, da aplicação da seguinte penalidade: -Fatos Constatados: Prazo Legal e contratual: Conforme o instrumento convocatório e as regras regulamentares vigentes, o prazo para entrega do ajuste da garantia é de 10(dez) dias úteis contados da data de assinatura do termo. O limite final para cumprimento expirou em 20/05/2026. Emissão e entrega efetiva: A respectiva documentação foi efetivamente emitida pela seguradora em 22/05/2026 e formalmente apresentada a esta fiscalização apenas em 29/05/2026. Inadimplemento: Restou configurado um atraso de 7 (sete) dias úteis além do limite regulamentar permitido. Diante do exposto, a equipe de fiscalização do Contrato sugere a aplicação da Sanção de Advertência, com calço no inciso I, do art. 3º da portaria nº 355, de 21 de dezembro de 2022, do Reitor da UFC, que estabelece critérios sobre dosimetria na aplicação das penalidades previstas no Capítulo I, do Título IV da Lei nº 14133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Universidade Federal do Ceará. Assim, fica a empresa notificada para querendo, apresentar defesa prévia no prazo máximo de 15(quinze) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, tendo em vista que a avaliação do setor competente indicou ser o caso da aplicação de sanções administrativas previstas no Edital de Concorrência nº 9000/2024 e na Portaria nº 355, de dezembro de 2022. Por oportuno, informo que os autos do Processo Administrativo 23067.028057/2026-41 encontra-se à disposição para vista do interessado, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 15(quinze) dias úteis para apresentação de manifestação. Fortaleza - CE, 18 de setembro de 2026. JOÃO GUILHERME NOGUEIRA MATIAS Pró-Reitor de Planejamento Administração