EDITAL Nº 63 - BR135BA (BARREIRAS)/2026

EDITAL Nº 63 - BR135BA (BARREIRAS)/2026 Processo nº 50605.000467/2019-37 EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS PRAZO 10 (DEZ) DIAS Empreendimento: Implantação e Pavimentação da rodovia BR-135/BA A Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia, em atendimento ao art. 34 do Decreto-Lei n° 3365/41, torna público que o(a)(s) MM. Juiz(es) Federal(ais) da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA, Sr. ANDREIA GUIMARÃES DO NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais, e, em atenção ao disposto no caput do art. 34 do Decreto-Lei n.º 3.365/41, faz saber a quem este ler ou tiver conhecimento de que foi expedido este Edital para dar amplo e irrestrito conhecimento a quem interessar que, nos autos da ação de DESAPROPRIAÇÃO n.º: 1) 1002071-98.2025.4.01.3303, POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, POLO PASSIVO: JOAO BATISTA JOSE DA HORA, ELIVANIA LINA DE SANTANA DA HORA, tendo como objeto a desapropriação da área de 2,77 hectares destinada à implantação da Rodovia BR-135/BA, Lote 2, Subtrecho São Desidério - Correntina, Km 267,00 ao Km 344,74. Assim, o presente edital é expedido em cumprimento ao disposto na Lei Complementar 76/1993, para conhecimento dos interessados e eventual impugnação de terceiros. SEDE DO JUÍZO: Vara Única da Subseção Judiciária de Barreiras-BA, localizada na Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n, Centro, 5º andar, Fórum Tarcilo Vieira de Melo, CEP: 47.800-163. Barreiras - BA. ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA