EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Hospital de Aeronáutica de Recife comunica à empresa CIRÚRGICA BIOMÉDICA - EIRELI, inscrita no CNPJ nº 11.215.901/0001-17, acerca da instauração do Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI), autuado sob o nº 67437.004728/2026-07, referente ao Pregão Eletrônico nº 90029/GAP-RF/2024, em razão da não realização da entrega, ao Hospital de Aeronáutica de Recife (HARF), de 500 (quinhentas) unidades de luva de procedimento, de látex natural, tamanho grande, descartável, lubrificada com pó bioabsorvível, objeto da Nota de Empenho nº 2025NE001762, no valor total de R$ 10.625,00 (dez mil, seiscentos e vinte e cinco reais), o que, em tese, pode caracterizar descumprimento das obrigações previstas nos itens 5.1 e 6.1 do Termo de Referência do referido certame. Conforme o Parecer nº 1/5184/2026, de 30 de junho de 2026, e o Despacho Decisório nº 1/SDINT/5223, de 1º de julho de 2026, foi decidida a instauração do PAAI, nos termos da Portaria GABAER nº 623/GC4, de 20 de novembro de 2023, e do Manual de Contratações Públicas do Comando da Aeronáutica. Diante disso, foi expedido o Ofício nº 1/SDINT/5336, de 6 de julho de 2026, para cientificar a empresa da abertura do processo e assegurar-lhe a oportunidade de defesa, tendo o referido expediente sido encaminhado por via postal, sob o registro YO098995162BR. No entanto, a correspondência não foi entregue ao endereço cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Dessa forma, promove-se a presente notificação, para assegurar a ciência da interessada. A presente notificação guarda conformidade com o item 4.4.13 do Manual de Contratações Públicas do Comando da Aeronáutica. Dessa forma, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar defesa, por escrito e assinada pelo responsável, procurador ou representante legal, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data desta publicação, dirigida à Ordenadora de Despesas do Grupamento de Apoio de Recife, situada na Av. Armindo Moura, 500, Boa Viagem, Recife, PE, CEP 51130-180, Fone: (81) 2129-7327, mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta, tendo em vista a possível aplicação de sanções administrativas previstas no Título IV, Capítulo I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e nos regulamentos aplicáveis. CARLOS MAURICIO REZENDE NOVOA Cel Médico Ordenador de Despesa