Home / Diário Oficial da União / segunda-feira, 21 de setembro de 2026
Edital de NotificaçãoSeção 3 · Edição 178 · Pág. 86
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Ministério da Defesa › Comando da Aeronáutica › Departamento de Controle do Espaço Aéreo
Texto integral
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO (DECEA), no uso da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 4° do ROCA 20-7, aprovado pela nº 2.030/GC3 de 22 de novembro de 2019, considerando a hipótese do art. 26, §4º da Lei n° 9.784/99, resolve:
NOTIFICAR os proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves sobre a disponibilidade da Guia de Recolhimento da União e/ou Invoice para efetuar o pagamento das Tarifas de Navegação Aérea. Em caso de discrepância nos valores, o usuário poderá solicitar revisão em até 30 dias após o vencimento. Salientando que a falta de pagamento ou revisão de cobrança, resultará na aplicação de sanções administrativas, além da inscrição do débito em Dívida Ativa da União.
Por fim, informamos que o endereço eletrônico https://tarifas.decea.mil.br/Tarifa.aspx está disponível para solicitar o documento de pagamento e, se necessário, apresentar o pedido de revisão da cobrança.
Relação de Proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves:
PROPRIETÁRIO/
OPERADOR
NÚMERO DA INVOICE E/OU
FATURA
VALOR ORIGINAL (USD)
DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO
CMA CGM AIR CARGO
202609- 1788 / 590.991-1
$ 3,404.80
05/10/2026
ENVOY AIR
202609- 1791 / 590.994-5
$ 741.34
05/10/2026
NETJETS TRANSPORTES AEREOS S A
202609- 1802 / 591.012-9
$ 250.30
05/10/2026
NOMADIC AVIATION GROUP
202609- 1804 / 591.013-7
$ 766.58
05/10/2026
THE FEDERAL STATE BUDGETARY INSTITUTION
202609- 1817 / 591.031-5
$ 864.87
05/10/2026
AERCARIBE S.A
202609- 1776 / 591.045-5
$ 3,675.60
05/10/2026
COMPASS CARGO AIRLINES
202609- 1789 / 591.046-3
$ 20,718.32
05/10/2026
AMERICAN JET S.A.
202609- 1782 / 591.049-8
$ 30.81
05/10/2026
AEROLINEAS ARGENTINAS
202609- 1777 / 591.052-8
$ 2,557,878.77
05/10/2026
ARUBA AIRLINES
202609- 1783 / 591.053-6
$ 3,199.53
05/10/2026
AEROTRANSCARGO
202609- 1779 / 591.054-4
$ 11,111.20
05/10/2026
AIR TRANSPORT INTERNATIONAL
202609- 1781 / 591.055-2
$ 3,610.23
05/10/2026
SILK WAY WEST AIRLINES LLC
202609- 1813 / 591.057-9
$ 18,335.40
05/10/2026
SILK WAY AIRLINES LTD
202609- 1812 / 591.059-5
$ 6,709.27
05/10/2026
CANADIAN ARMED FORCES
202609- 1785 / 591.067-6
$ 10,952.24
05/10/2026
CARGOJET AIRWAYS LTD
202609- 1786 / 591.068-4
$ 13,027.65
05/10/2026
KALITTA AIR
202609- 1799 / 591.069-2
$ 58,924.96
05/10/2026
CMA CGM AIR CARGO
202609- 1787 / 591.071-4
$ 108,409.28
05/10/2026
EASTERN AIRLINES LLC
202609- 1790 / 591.078-1
$ 54,229.57
05/10/2026
ENVOY AIR
202609- 1792 / 591.079-0
$ 680.74
05/10/2026
AVIANCA ECUADOR
202609- 1784 / 591.084-6
$ 45,426.74
05/10/2026
ICELANDAIR
202609- 1798 / 591.091-9
$ 5,994.15
05/10/2026
SOUTH AFRICAN AIRLINK
202609- 1816 / 591.103-6
$ 268.24
05/10/2026
FLY LEVEL BARCELONA LH S.L.
202609- 1795 / 591.107-9
$ 678,884.34
05/10/2026
EUROATLANTIC AIRWAYS TRANSPORTES S.A
202609- 1793 / 591.109-5
$ 24,851.24
05/10/2026
NATIONAL AIR CARGO GROUP
202609- 1800 / 591.110-9
$ 18,468.93
05/10/2026
NETJETS TRANSPORTES AEREOS S A
202609- 1801 / 591.111-7
$ 21,023.21
05/10/2026
OMNI AIR INTERNATIONAL
202609- 1806 / 591.112-5
$ 11.05
05/10/2026
NOMADIC AVIATION GROUP
202609- 1805 / 591.113-3
$ 4,273.14
05/10/2026
PLUS ULTRA LINEAS AEREAS S.A.
202609- 1809 / 591.117-6
$ 528,969.77
05/10/2026
SERVICIO AEREO REGIONAL REGAIR CIA LTDA
202609- 1811 / 591.120-6
$ 23,045.32
05/10/2026
THE FEDERAL STATE BUDGETARY INSTITUTION
202609- 1818 / 591.121-4
$ 11,756.74
05/10/2026
GRIDIRON AIR
202609- 1797 / 591.123-1
$ 11.99
05/10/2026
SKY HIGH AV SERV DOMINICANA S.A
202609- 1814 / 591.125-7
$ 1,148.00
05/10/2026
SKYWEST AIRLINES INC
202609- 1815 / 591.128-1
$ 1,277.81
05/10/2026
AIR TRANSAT
202609- 1780 / 591.141-9
$ 1,590.59
05/10/2026
UNIWORLD AIR CARGO
202609- 1819 / 591.146-0
$ 8,083.02
05/10/2026
USC GMBH - UNIVERSAL SKY CARRIER
202609- 1820 / 591.148-6
$ 5,260.81
05/10/2026
PHENIX JET CAYMAN
202609- 1807 / 591.149-4
$ 284.36
05/10/2026
QATAR EXECUTIVE
202609- 1810 / 597.881-5
$ 572.26
05/10/2026
ACM AIR CHARTER
202609- 1774 / 597.550-6
$ 1,642.68
05/10/2026
ACM AIR CHARTER
202609- 1772 / 597.551-4
$ 1,642.68
05/10/2026
PHENIX JET CAYMAN
202609- 1808 / 597.552-2
$ 5,430.78
05/10/2026
FLEXJET OPERATIONS MALTA LIMITED
202609- 1821 / 597.553-1
$ 836.07
05/10/2026
GESTAIR EXECUTIVE JET
202609- 1796 / 597.554-9
$ 2,464.02
05/10/2026
NOMAD AVIATION AG
202609- 1803 / 597.558-1
$ 2,464.02
05/10/2026
FL JET LLC
202609- 1822 / 597.559-0
$ 1,605.38
05/10/2026
UNITED KINGDOM ROYAL VIP FLIGHT
202609- 1829 / 591.097-8
$ 199.42
05/10/2026
Ten Brig Ar SÉRGIO RODRIGUES PEREIRA BASTOS JÚNIOR
Diretor-Geral do DECEA
