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Edital de NotificaçãoSeção 3 · Edição 178 · Pág. 86

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Ministério da DefesaComando da Aeronáutica › Departamento de Controle do Espaço Aéreo

Texto integral

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO (DECEA), no uso da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 4° do ROCA 20-7, aprovado pela nº 2.030/GC3 de 22 de novembro de 2019, considerando a hipótese do art. 26, §4º da Lei n° 9.784/99, resolve: NOTIFICAR os proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves sobre a disponibilidade da Guia de Recolhimento da União e/ou Invoice para efetuar o pagamento das Tarifas de Navegação Aérea. Em caso de discrepância nos valores, o usuário poderá solicitar revisão em até 30 dias após o vencimento. Salientando que a falta de pagamento ou revisão de cobrança, resultará na aplicação de sanções administrativas, além da inscrição do débito em Dívida Ativa da União. Por fim, informamos que o endereço eletrônico https://tarifas.decea.mil.br/Tarifa.aspx está disponível para solicitar o documento de pagamento e, se necessário, apresentar o pedido de revisão da cobrança. Relação de Proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves: PROPRIETÁRIO/ OPERADOR NÚMERO DA INVOICE E/OU FATURA VALOR ORIGINAL (USD) DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO CMA CGM AIR CARGO 202609- 1788 / 590.991-1 $ 3,404.80 05/10/2026 ENVOY AIR 202609- 1791 / 590.994-5 $ 741.34 05/10/2026 NETJETS TRANSPORTES AEREOS S A 202609- 1802 / 591.012-9 $ 250.30 05/10/2026 NOMADIC AVIATION GROUP 202609- 1804 / 591.013-7 $ 766.58 05/10/2026 THE FEDERAL STATE BUDGETARY INSTITUTION 202609- 1817 / 591.031-5 $ 864.87 05/10/2026 AERCARIBE S.A 202609- 1776 / 591.045-5 $ 3,675.60 05/10/2026 COMPASS CARGO AIRLINES 202609- 1789 / 591.046-3 $ 20,718.32 05/10/2026 AMERICAN JET S.A. 202609- 1782 / 591.049-8 $ 30.81 05/10/2026 AEROLINEAS ARGENTINAS 202609- 1777 / 591.052-8 $ 2,557,878.77 05/10/2026 ARUBA AIRLINES 202609- 1783 / 591.053-6 $ 3,199.53 05/10/2026 AEROTRANSCARGO 202609- 1779 / 591.054-4 $ 11,111.20 05/10/2026 AIR TRANSPORT INTERNATIONAL 202609- 1781 / 591.055-2 $ 3,610.23 05/10/2026 SILK WAY WEST AIRLINES LLC 202609- 1813 / 591.057-9 $ 18,335.40 05/10/2026 SILK WAY AIRLINES LTD 202609- 1812 / 591.059-5 $ 6,709.27 05/10/2026 CANADIAN ARMED FORCES 202609- 1785 / 591.067-6 $ 10,952.24 05/10/2026 CARGOJET AIRWAYS LTD 202609- 1786 / 591.068-4 $ 13,027.65 05/10/2026 KALITTA AIR 202609- 1799 / 591.069-2 $ 58,924.96 05/10/2026 CMA CGM AIR CARGO 202609- 1787 / 591.071-4 $ 108,409.28 05/10/2026 EASTERN AIRLINES LLC 202609- 1790 / 591.078-1 $ 54,229.57 05/10/2026 ENVOY AIR 202609- 1792 / 591.079-0 $ 680.74 05/10/2026 AVIANCA ECUADOR 202609- 1784 / 591.084-6 $ 45,426.74 05/10/2026 ICELANDAIR 202609- 1798 / 591.091-9 $ 5,994.15 05/10/2026 SOUTH AFRICAN AIRLINK 202609- 1816 / 591.103-6 $ 268.24 05/10/2026 FLY LEVEL BARCELONA LH S.L. 202609- 1795 / 591.107-9 $ 678,884.34 05/10/2026 EUROATLANTIC AIRWAYS TRANSPORTES S.A 202609- 1793 / 591.109-5 $ 24,851.24 05/10/2026 NATIONAL AIR CARGO GROUP 202609- 1800 / 591.110-9 $ 18,468.93 05/10/2026 NETJETS TRANSPORTES AEREOS S A 202609- 1801 / 591.111-7 $ 21,023.21 05/10/2026 OMNI AIR INTERNATIONAL 202609- 1806 / 591.112-5 $ 11.05 05/10/2026 NOMADIC AVIATION GROUP 202609- 1805 / 591.113-3 $ 4,273.14 05/10/2026 PLUS ULTRA LINEAS AEREAS S.A. 202609- 1809 / 591.117-6 $ 528,969.77 05/10/2026 SERVICIO AEREO REGIONAL REGAIR CIA LTDA 202609- 1811 / 591.120-6 $ 23,045.32 05/10/2026 THE FEDERAL STATE BUDGETARY INSTITUTION 202609- 1818 / 591.121-4 $ 11,756.74 05/10/2026 GRIDIRON AIR 202609- 1797 / 591.123-1 $ 11.99 05/10/2026 SKY HIGH AV SERV DOMINICANA S.A 202609- 1814 / 591.125-7 $ 1,148.00 05/10/2026 SKYWEST AIRLINES INC 202609- 1815 / 591.128-1 $ 1,277.81 05/10/2026 AIR TRANSAT 202609- 1780 / 591.141-9 $ 1,590.59 05/10/2026 UNIWORLD AIR CARGO 202609- 1819 / 591.146-0 $ 8,083.02 05/10/2026 USC GMBH - UNIVERSAL SKY CARRIER 202609- 1820 / 591.148-6 $ 5,260.81 05/10/2026 PHENIX JET CAYMAN 202609- 1807 / 591.149-4 $ 284.36 05/10/2026 QATAR EXECUTIVE 202609- 1810 / 597.881-5 $ 572.26 05/10/2026 ACM AIR CHARTER 202609- 1774 / 597.550-6 $ 1,642.68 05/10/2026 ACM AIR CHARTER 202609- 1772 / 597.551-4 $ 1,642.68 05/10/2026 PHENIX JET CAYMAN 202609- 1808 / 597.552-2 $ 5,430.78 05/10/2026 FLEXJET OPERATIONS MALTA LIMITED 202609- 1821 / 597.553-1 $ 836.07 05/10/2026 GESTAIR EXECUTIVE JET 202609- 1796 / 597.554-9 $ 2,464.02 05/10/2026 NOMAD AVIATION AG 202609- 1803 / 597.558-1 $ 2,464.02 05/10/2026 FL JET LLC 202609- 1822 / 597.559-0 $ 1,605.38 05/10/2026 UNITED KINGDOM ROYAL VIP FLIGHT 202609- 1829 / 591.097-8 $ 199.42 05/10/2026 Ten Brig Ar SÉRGIO RODRIGUES PEREIRA BASTOS JÚNIOR Diretor-Geral do DECEA