EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA P.A. 0000254-37.2024.4.04.8001. Termo de Cooperação nº 234/2026 (TJRS). Partícipes: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RS e JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL. Objeto: formação de parceria entre o TJRS e a JFRS, a fim de possibilitar o depoimento especial previsto na Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Assinatura: 20.08.2026. Vigência: 5 anos, a contar da data de publicação da súmula no Diário da Justiça Eletrônico. Publicação no DJE em 24/08/2026. Fundamento: Leis Federais nº 13.709/2018, 14.133/2021 e Instrução Normativa n.º 04/2024 da CAGE. Porto Alegre, 17.09.2026.Cléverton Tosetto Amaral,Diretor do Núcleo de Apoio Administrativo.