AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO SUSPENSÃO Inexigibilidade Nº 03.001/2025-INEX. Contratante: Procuradoria Geral do Município, torna público o Extrato do Termo de SUSPENSÃO ao contrato N° 03.001/2025-01PGM resultante da Inexigibilidade N° 03.001/2025-INEX. N° 03.001/2025-INEX - Contratada: CATÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, através de seu represente legal, o Dr. Rafael Santos Catão. Objeto: contratação de consultoria especializada para prestação de serviços para propor e acompanhar medidas administrativas e/ou judiciais, em face da união federal, a fim de promover a recuperação de receita, em favor do município Quixadá/ce, referente aos valores indevidamente arrecadados pela união, a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre os valores pagos, pelo município, suas autarquias e fundações, a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para prestação de bens ou serviços. A presente suspensão produz efeitos a partir da data de assinatura deste Termo e vigerá até ulterior deliberação de mérito ou revogação formal da medida cautelar pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE) no âmbito do Processo nº 15509/2026-4. Assina pela contratante: Secretário, Nilo Lopes da Costa Neto. Data da assinatura: 17 de setembro de 2026. Quixadá/CE, 17 de setembro de 2026 Á COMISSÃO