PORTARIA DE PESSOAL Nº 138, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL Nº 138, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, tendo em vista o contido nos autos do Processo SEI/MJSP nº 00734.001640/2026-08 e os fundamentos de fato e de direito apontados no Parecer nº 00326/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e no Despacho de Aprovação nº 00767/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em cumprimento à decisão proferida pela 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação civil de improbidade administrativa nº 0025724-90.2007.4.02.5101/RJ, que decretou a perda do cargo publico do réu, resolve: DETERMINAR o registro da perda da função pública nos assentamentos funcionais do ex-servidor, MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA, já inativo do cargo de Agente de Polícia Federal, matrícula nº 1224572, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em razão dos Processos Administrativos Disciplinares nº 08455.005188/2007-21, n° 08455.005187/2007-86 e Ação n° 0046412-97.2012.4.02.5101. WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA