Portaria PROGEPE/UNIRIO nº 965, de 17 de Setembro de 2026

Portaria PROGEPE/UNIRIO nº 965, de 17 de Setembro de 2026 A PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UNIRIO), designada pela Portaria GR nº 389, de 29 de junho de 2023, usando da competência que lhe foi delegada pela Portaria GR nº 490, de 12 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na legislação vigente e de acordo com os termos do Processo SEI nº 23102.000686/2026-33, resolve: Art. 1º READAPTAR o servidor RAFAEL DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 1526759, ocupante do cargo de Enfermeiro, para o exercício das atribuições e responsabilidades do cargo de Assistente em Administração, nos termos do Laudo Médico Pericial nº 040.713/2026, em decorrência de ter sofrido limitação em sua capacidade física ou mental para o exercício do cargo efetivo do qual é ocupante, enquanto permanecer nesta condição, mantida a remuneração do cargo de origem, com base no disposto no art. 37, § 13, da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, nos arts. 37 a 39 da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.360, de 6 de dezembro de 2022, e na Nota Técnica SEI nº 7719/2024/MGI. Art. 2º São compatíveis com as limitações estabelecidas no laudo pericial do servidor, para exercício em atividades de apoio administrativo na Divisão de Enfermagem do HUSE-UNIRIO, as seguintes atribuições: prestar suporte administrativo e técnico nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e logística; atender usuários, fornecendo e recebendo informações; tratar de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos; preparar relatórios e planilhas; executar serviços nas áreas de escritório; assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão. Art. 3º O servidor deverá ser reavaliado pela junta médica oficial no prazo de 2 (dois) anos, a contar a partir de 24 de março de 2026. PAOLA ORCADES MEIRELLES