ATO Nº 5.436, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

ATO Nº 5.436, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, usando das atribuições conferidas pelo inciso XXV do artigo 6º do Regimento Interno, bem como a Informação nº 5125390, contida nos autos do Processo nº 000296/26-18.335, do Sistema Eletrônico de Informações, resolve: CONCEDER PENSÃO CIVIL VITALÍCIA, a contar de 6 de agosto de 2026, à Sra. VERA MARIA CAVALHEIRO MEDEIROS, cônjuge supérstite do Sr. JOSE ALBERTO GODOI MEDEIROS, Analista Judiciário aposentado desta Corte, matrícula 282, falecido em 6 de agosto de 2026, nos termos do inciso I do artigo 16, inciso I do artigo 74, item 6 da alínea "c" do inciso V do parágrafo 2º do artigo 77, todos da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pelas Leis nos 9.032/1995, 9.528/1997, 13.135/2015, 13.146/2015 e 13.846/2019; bem como do parágrafo 7º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, cabendo-lhe a totalidade do benefício pensional. MARIA ELIZABETH ROCHA