ATO Nº 466, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

ATO Nº 466, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal c/c o art. 17, inciso XXIII, do Regimento Interno e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º 0002770-89.2026.4.05.7400, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora SIMONE BARRETO DE CARVALHO, matrícula PB-352, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal Permanente da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, com fundamento no art. 3º da EC nº 47/2005, c/c o art. 3º da EC 103/2019, com proventos integrais equivalentes à remuneração do cargo efetivo (Vencimento Básico acrescido da Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ), assegurada a paridade com os servidores em atividade, de acordo com o art. 7 da EC nº 41/2003, incluindo as seguintes vantagens lineares: Adicional por Tempo de Serviço - ATS, nos termos do art. 67, da Lei 8.112/90, c/c o art. 15, inciso II, da Medida Provisória nº 2.225-45/2001; dos Adicionais de Qualificação-AQ, por Especialização e por Graduação, com suporte nos artigos 14, 15, inciso III, §§ 1º-C e 5º, 6º e art. 28 da Lei 11.416/2006, na redação dada pela Lei 15.292/2025; bem como da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, remanescente dos antigos "quintos/décimos", com base nos arts. 3º e 11 da Lei n.º 8.911/94, c/c a Lei nº 9.624/98, com o art. 62-A, da Lei nº 8.112/90, e com a Decisão do STF no RE nº 638.115/CE. FRANCISCO ROBERTO MACHADO