PORTARIA Nº 498, DE 15 de setembro DE 2026

PORTARIA Nº 498, DE 15 de setembro DE 2026 O GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da competência legal que lhe foi atribuída pela Portaria n. 1.596, de 8 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União n. 152, de 9 de agosto de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo n. 25351.930083/2026-51, resolve: Art. 1º Conceder Pensão Civil a Maria Auxiliadora Temmos da Silva Chaves, na condição de viúva de Raimundo Lopes Chaves, matrícula Siape 6489476, ex-servidor, aposentado no cargo de Agente de Transporte Marítimo e Fluvial, Classe S/Padrão V, com fundamento no inciso I do art. 217 e no item 6 da alínea "b" do inciso VII do art. 222 da Lei n. 8.112/90, com redação dada pela Lei n. 13.135/2015, c/c o inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME n. 4645, de 24 de maio de 2022 e art. 23 da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 28 de julho de 2026, data do óbito do ex-servidor. TRAJANO AUGUSTUS TAVARES QUINHÕES