PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.094, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.094, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14021. 013296/2025-51, resolve: Art. 1º Conceder pensão à MARIANI DE CASSIA DE LARA BATISTA, na qualidade de filha inválida da ex-servidora EGLAIR DA LARA BATISTA, ocupante do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº ***33**, do quadro de Pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecida em inatividade, em 04 de dezembro de 2024, com fundamento no inciso VI, alínea "b" do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data da publicação . ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA