PORTARIA DE PESSOAL MPA Nº 348, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL MPA Nº 348, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no exercício das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal; art. 167 da Lei nº 8.112, de 1990; e art. 2º do Decreto nº 11.123, de 2022, acolhendo como fundamento deste ato o teor do Parecer Nº 169/2026/CONJUR-MPA/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho Nº 02801/2026/CONJUR-MPA/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a este Ministério da Pesca e Aquicultura, constante dos autos do Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 21034.013880/2019-85, resolve: I. DETERMINAR o arquivamento definitivo do Processo Administrativo Disciplinar em relação ao ex-servidor ADRIANO MARCELO RIGON, CPF n° XXX.599.179-XX, em razão da atipicidade da conduta quanto à infração disciplinar prevista no art. 117, inciso XV, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como da prescrição da pretensão punitiva quanto às condutas remanescentes, enquadradas no art. 116, incisos I e III, da mesma Lei, nos termos do art. 142, inciso II e § 1º, do referido diploma legal; II. REMETER cópia dos autos do PAD nº 21034.013880/2019-85 ao Ministério da Gestão e Inovação - MGI, ao qual é vinculado o servidor aposentado W. J. R.A., mat. SIAPE nº 30XXX65, para que a autoridade competente proceda ao julgamento do feito relativo ao mencionado servidor. RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ