PORTARIA Nº 6.148/REIT/IFRO, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 6.148/REIT/IFRO, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA (IFRO), nomeado pelo Decreto Presidencial de 13 de junho de 2023, publicado no DOU nº 111, de 14 de junho de 2023, Seção 2, pág. 1, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, publicada no DOU de 30 de dezembro de 2009 e estabelecidas pelo art. 67 do Regimento Geral do IFRO, aprovado pela Resolução nº 65/Consup/IFRO, de 29 dezembro de 2015, e posteriores, considerando o que consta no Processo nº 23243.003261/2020-86, resolve: Art. 1º REVOGAR a Portaria Nº 2165/REIT - CGAB/IFRO, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DOU nº 208 de 1º de Novembro de 2023, Seção 2, página 29 que removeu com lotação provisória a servidora NILREIDE RODRIGUES DOS SANTOS, SIAPE nº 3160813, Professor(a) do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), Campus Avançado São Miguel do Guaporé, para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (IFPB), Campus Patos, nos termos da alinha a, inciso III, Parágrafo único do art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em cumprimento à decisão judicial, conforme PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 00127/2026/GCM-TURMAS/EADM1/PGF/AGU datado de 20/08/2026, expedido por meio do OFÍCIO Nº 00080/2026/GCM-TURMAS/EADM1/PGF/AGU datado de 30/08/2026, tendo em vista o processo judicial nº 1014364-76.2021.4.01.4100. Art. 2º Fica concedido o prazo de no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a sede, conforme Art. 18 da Lei nº 8112/90. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOISES JOSE ROSA SOUZA