PORTARIA DE PESSOAL MPA Nº 351, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL MPA Nº 351, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, acolhendo e adotando como fundamento deste ato o teor do Parecer nº 00195/2026/CONJUR-MPA/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a este Ministério da Pesca e Aquicultura, constante dos autos do Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 21000.065187/2021-08, resolve: I. APLICAR ao ex-servidor JÚLIO CESAR GONÇALVES QUINTAS D'OLIVEIRA ARCHANGELO TITONELLI, matrícula SIAPE nº 17338766, a penalidade de DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO, com fundamento no art. 117, inciso IX, combinado com o art. 132, incisos IX e XIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como no art. 5º, inciso I, combinado com o art. 12, parágrafo único, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, por ter se valido do acesso decorrente das funções públicas exercidas para encaminhar a terceiro credenciais de acesso ao Sistema de Gestão de Segurança - SGS da Fundação Renova, informações submetidas a dever específico de confidencialidade; II. DETERMINAR, caso se constate que o desligamento do acusado ocorreu mediante exoneração do cargo em comissão, com fundamento no art. 35 da Lei nº 8.112, de 1990, a CONVERSÃO DO ATO DE EXONERAÇÃO EM DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO, nos termos do art. 135, parágrafo único, da mesma Lei. RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ