PORTARIA nº 1.019 GR/UNIR, de 17 de setembro de 2026

PORTARIA nº 1.019 GR/UNIR, de 17 de setembro de 2026 A REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA (UNIR), no uso das atribuições que lhe são conferidas mediante o artigo 7º da Lei nº 7.011, de 8 de julho de 1982; o artigo 8º do Estatuto da UNIR; o Decreto Presidencial publicado no DOU nº 42, de 1º de março de 2024, seção 2, p.1; considerando o Processo SEI n.º 23118.007962/2024-53, resolve: Art. 1º Revogar a Portaria nº 65/2025/GR/UNIR, de 30 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 22, de 31 de janeiro de 2025, que removeu, provisoriamente, a servidora Giselle Martins Gonçalves, matrícula SIAPE nº 2151107, cargo efetivo de Professor do Magistério Superior, da Fundação Universidade Federal do Rondônia (UNIR) para a Universidade Federal do Paraná, Campus de Jardim Botânico, localizado em Curitiba/PR (UFPR), em cumprimento à decisão judicial constante nos autos do Processo nº 1005874-60.2024.4.01.4100, em trâmite na 2ª Vara Federal Cível da SJRO, do Parecer de Força Executória nº 00880/2026/EATE-PES/EADM1/PGF/AGU, emitido em 08 de setembro de 2026, pela Procuradoria-Geral Federal e da Cota nº 00263/2026/GAB/PFUNIR/PGF/AGU, de 14 de setembro de 2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Marília Lima Pimentel Cotinguiba