PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 7.143, DE 24 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 7.143, DE 24 DE JUNHO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 50000.013318/2026-76, resolve: Art. 1º Conceder pensão à JANAINA DOS SANTOS E SILVA, na qualidade de filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, do ex-servidor GILMARIO JOSÉ DA SILVA, ocupante do cargo de Agente Serviços Engenharia, matrícula SIAPE nº ***34**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 01 de dezembro de 1984, com fundamento no inciso II, alínea "c" do art. 38 da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c com o art. 5º da Lei nº 3.373, de 1958. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 31 de março de 2026, data do requerimento. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA