PORTARIA PRES/INSS Nº 1.793, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.793, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando a competência prevista no art. 9º da Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 5029770-51.2018.4.02.5101, bem como o que consta no Processo Administrativo nº 00408.075992/2018-83, resolve: Art. 1º DEMITIR a ex-servidora pública federal CONCEIÇÃO DE MARIA BARROSO DE OLIVEIRA RODRIGUES, matrícula nº 0.914.049, na época dos fatos ocupante do cargo de Datilógrafo, do Quadro de pessoal do INSS, por ter sido decretada a perda da função pública em decisão judicial transitada em julgado, nos termos do Parecer de Força Executória nº 00016/2026/NAP/EDCJUD2/PGF/AGU, SEI nº 24336996, págs. 28/29. Parágrafo único. Os efeitos práticos desta penalidade deverão ser conhecidos automaticamente em caso de eventual reintegração administrava ou judicial da ex-servidora, em relação aos processos disciplinares anteriores que resultaram na sua demissão. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA