PORTARIA Nº 307, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 307, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, de acordo com deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.023296/2025-99, resolve: Art. 1º Fixar o dia 17 de fevereiro de 2027 como o último dia da cessão do Analista Administrativo José Helder da Silva Lima, concedida por meio da Portaria ANEEL nº 1.303, de 13 de julho de 2009, publicada no D.O. de 21.07.2009, seção 2, p. 32, v. 50, nº 137, para ter exercício na Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. Art. 2º O servidor deverá reapresentar-se à ANEEL em 18 de fevereiro de 2027, primeiro dia útil subsequente ao término da cessão, podendo requerer dilação do prazo caso não resida no Distrito Federal, nos termos do art. 25 da Norma de Organização ANEEL nº 55, aprovada pela Portaria nº 6.887, de 25 de março de 2024. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO