PORTARIA Nº 306, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 306, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, de acordo com deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.901496/2023-29, resolve: Art. 1º Fixar o dia 31 de dezembro de 2026 como o último dia da cessão do Especialista em Regulação Maurício Lopes Tavares, concedida por meio da Portaria ANEEL nº 87, de 27 de março de 2023, publicada no D.O. de 30.03.2023, seção 2, p. 55, v. 64, nº 62, para ter exercício na Câmara dos Deputados. Art. 2º O servidor deverá reapresentar-se à ANEEL em 4 de janeiro de 2027, primeiro dia útil subsequente ao término da cessão, podendo requerer dilação do prazo caso não resida no Distrito Federal, nos termos do art. 25 da Norma de Organização ANEEL nº 55, aprovada pela Portaria nº 6.887, de 25 de março de 2024. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO