Portaria Nº 440, DE 16 DE setembro DE 2026

Portaria Nº 440, DE 16 DE setembro DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições legais estabelecidas no Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, e da atribuição de competência que lhe confere o art. 12 da Portaria n.º 567, de 26 de novembro de 2024, resolve: Art. 1º Designar o servidor JULIO CESAR DE SOUSA DIAS, matrícula SIAPE sob o nº 1517266, na qualidade de GESTOR TITULAR, e nos impedimentos legais e eventuais do Titular, designar o servidor JOSÉ LEONILDO MAGALHÃES ANDRADE, matrícula SIAPE sob o nº 1545203, na qualidade de GESTOR SUPLENTE, para responderem pelo acompanhamento e supervisão do instrumento de repasse celebrado entre este Ministério de Porto e Aeroportos - MPOR com o Estado da Paraíba, em cumprimento ao inciso II do art. 5º e ao inciso XIII do art. 7º da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 junho de 2024, e suas alterações , qual seja: Termo de Compromisso 003/2026 - TRANSFEREGOV.BR Nº 993778/2026 REPASSADOR: Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR por intermédio da Secretaria Nacional de Portos. RECEBEDOR: Estado da Paraíba OBJETO: Execução das obras e serviços de Dragagem do Porto de Cabedelo Número do Processo: 50020.001133/2025-08 Art. 2º Referentes aos procedimentos da Concedente, em apoio ao(s) Gestor(es), fica estabelecido que os atos relativos ao monitoramento, avaliação e acompanhamento de todas as ações relacionadas a execução do objeto pactuado poderão ser realizadas pela equipe técnica dos servidores efetivos desta Assessoria de Infraestrutura - ASINF com a chancela do(s) Gestor(es) aqui designado(s). Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 255, de 01 de junho de 2026. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ALEX SANDRO DE ÁVILA