ATO PRESI Nº 287, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

ATO PRESI Nº 287, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0008460-15.2026.4.06.8001, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA à servidora SÔNIA REGINA LEMOS, Técnico Judiciário/Administrativa, Nível Intermediário, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal da Primeira Instância, Seção Judiciária de Minas Gerais, com fundamento no art. 10º, §1º, inciso I, e §4º da Emenda Constitucional 103/2019, com proventos calculados pela média da remuneração contributiva e reajustados pelo RGPS, nos termos do art. 26, § 2º, inciso II, § 6º e §7º da EC n. 103/209. Des. RICARDO MACHADO RABELO