PORTARIA Nº 485 SVP/11, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 485 SVP/11, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, por meio da Portaria nº 458-DGP/C Ex, de 10 de agosto de 2023, e de acordo com o art. 7º do Decreto nº 10.750, de 19 de julho de 2021, e tendo em vista o cumprimento de decisão judicial proferida nos autos do Processo nº. 1029574-02.2022.4.01.3400, tramitado perante a 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, resolve: REFORMAR DEFINITIVAMENTE O Sd RAFAEL FERREIRA DE SOUZA (Idt. 1114651779), na graduação que exercia por ocasião do seu desligamento do serviço ativo, com proventos integrais equivalentes ao posto imediatamente posterior ao que ocupava, a contar da data desta portaria, com fundamento no art. 108, inciso VI, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), conforme consignado na decisão judicial e no acórdão proferido nos autos, em cumprimento ao Parecer de Força Executória nº 15480/2026/PRU1R/PGU/AGU, de 09 de junho de 2026, que atesta a exigibilidade da decisão respectiva. Gen Bda ERON PACHECO DA SILVA