PORTARIA SGP Nº 598, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SGP Nº 598, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 13614/2026 resolve: Conceder pensão, com duração vitalícia, a LUIZ FERNANDO PINTO DOS REIS, na condição de cônjuge da servidora aposentada ROSANGELA MARQUES DOS REIS, calculada na forma do artigo 23, caput e § 4º, da Emenda Constitucional n.º 103/2019, no percentual de 60% (sessenta por cento) da totalidade dos proventos de aposentadoria da instituidora, com efeitos a contar de 17 de agosto de 2026 , nos termos dos artigos 16, inciso I; 74, inciso I e 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 6, da Lei n.º 8.213/1991, com redação da Lei n.º 13.135/2015, alterado pelo artigo 1º, inciso VI da Portaria ME n.º 424/2020, observando-se o artigo 40, § 8º, da Constituição da República c/c o artigo 26, § 7º, da Emenda Constitucional n.º 103/2019, com a incidência da redução prevista no artigo 24, § 2º, da referida Emenda Constitucional. ROQUE LUCARELLI DATTOLI