PORTARIA Nº 770, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 770, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso da competência estabelecida pela Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 34, de 24 de março de 2021, e considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e demais informações que constam do processo SEI nº 50000.013743/2026-65, resolve: Art. 1º Conceder licença para atividade política, com vencimentos integrais, ao empregado público JUVENAL FERREIRA DA SILVA, matrícula SIAPE nº 1745282, ocupante do cargo de Manobrador, do Quadro de Pessoal do Ministério dos Transportes, que compreende o período de 14/08/2026 até 14/10/2026, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e do art. 1º, inciso II, alínea "l", da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGE SANTORO