ATO Nº 107 GP/TRT19, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

ATO Nº 107 GP/TRT19, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal/1988 e tendo em vista o contido no PROAD n.º 6722/2026 e no PROAD nº 6519/2026; Considerando a autorização do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para provimento de cargos efetivos do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal; Considerando o Resultado Final do Concurso Público realizado para provimento de cargos efetivos, cuja relação dos candidatos habilitados foi publicada por meio do Edital n.º 01-Q, de 20/7/2023, no Caderno Administrativo do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - D.E.J.T., em 21/7/2023; Considerando a homologação do Concurso Público em 10/8/2023, por meio da Resolução TRT 19ª n.º 299, de 9/8/2023, publicada no D.E.J.T., em 10/8/2023, resolve: NOMEAR, com base no artigo 7º da Lei nº. 11.416/2006, em virtude de habilitação em concurso público, observada a ordem classificatória, na forma dos artigos 5º, §2º, 9º, inciso I, e 10, da Lei n.º 8.112/1990, LILIAM DA CUNHA RIBEIRO MENDONÇA, classificada em 1º lugar nas vagas reservadas a pessoas com deficiência, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Nível Superior, Classe A, Padrão 01, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, criado pela Lei n. 8.219/1991, em vaga decorrente da aposentadoria voluntária do servidor Roberto Tenório Cavalcante, ocorrida em 24/3/2025. Os efeitos deste Ato vigoram a contar da publicação. Des. JASIEL IVO