PORTARIA TRT/GP/DG Nº 202, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA TRT/GP/DG Nº 202, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a instrução realizada no PA nº 4285/2026, resolve: CONCEDER aposentadoria ao servidor LUIZ CARLOS DA SILVA, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, Classe C, padrão 13, com base no art. 10, § 1º, I, da EC n.º 103/2019, com proventos correspondentes a 112% da média contributiva, sem a limitação ao teto do RGPS prevista no § 1º do art. 26 da referida Emenda, observado o teto remuneratório constitucional, os quais serão corrigidos na mesma data e com os mesmos índices utilizados para correção dos benefícios do RGPS, tudo com efeitos a contar da data de publicação. Des. TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA